Dentro em breve, será possível proceder-se a consultas de processos judiciais que decorrem nos tribunais. Ou seja, quem estiver interessado poderá, por iniciativa própria, de entre outras, procurar saber as razões por que demora a ser julgado.

A garantia é do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, que, no final da primeira sessão extraordinária do Conselho de Ministros, admitiu ser necessário os cidadãos passarem a saber como andam os processos nos tribunais.

"A população precisa, muitas vezes, de saber do andamento dos processos, se falta muito e porque demoram a ser julgados", sublinhou o dirigente, esclarecendo que este passo será efectivado mal comece a vigorar a Lei orgânica sobre a organização e funcionamento das secretarias judiciais e administrativas dos tribunais, dos serviços de apoio técnico aos magistrados.

A medida, de acordo com Francisco Queiroz, surge para estabelecer a estrutura organizacional e o modo de funcionamento das referidas secretarias judiciais. O diploma já foi aprovado pelo Conselho de Ministros e aguarda apenas o beneplácito da Assembleia Nacional.

A referida Lei propõe-se definir os serviços de apoio aos Tribunais de Jurisdição Comum, desde o Supremo, passando pelos da relação até aos de Comarca.

As secretarias de apoio vão dispor de serviços de comunicação institucional, técnico tecnológicos, de apoio aos advogados e aos cidadãos. E reforça que, em cada um desses níveis de tribunais, haverá serviços para apoiar os advogados e quem acorra aos tribunais, especialmente a população.

Além da lei orgânica sobre a organização e o funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, no quadro da Reforma da Justiça e do Direito em curso no país, discutem, em breve, a proposta de Lei orgânica dos Tribunais da Relação, a proposta de Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial e a proposta de lei que aprova o estatuto dos magistrados judiciais.