A Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (CDOA) debate-se, há mais de uma década, por uma autonomia administrativa, que permita uma melhor gestão dos recursos técnicos e humanos disponíveis. O seu presidente afirma que o processo está ‘encalhado’ no Ministério das Finanças ou no da Justiça e dos Direitos Humanos. Mas o gestor também olha para as trocas comerciais e considera que “fechar o país às importações é um contrassenso”, já que a produção interna “ainda não satisfaz a demanda”.  

Qual é a necessidade de transformar a Câmara numa Ordem?

Com a transformação da Câmara numa Ordem, a classe passará a usufruir da autonomia administrativa prevista na Lei de Base das Associações Públicas, permitindo uma gestão efectiva e independente dos nossos associados no aspecto funcional, organizacional e técnico. Olhando para o futuro, obrigará a melhor qualidade dos nossos associados, com maior controlo e poder de decisão sobre os seus actos.

Parece uma luta sem fim à vista?

Digamos luta, no sentido de ambicionarmos um direito previsto na lei, que dignificará a classe, permitindo maior intervenção na sociedade em coordenação com o sector público, maior controlo e poder de decisão sobre os seus membros.

Mas quando acha que se poderá concretizar este objectivo?

A lei de Base das Associações Públicas está em vigor desde 14 de Janeiro de 2012. Desde então, temos mantido contacto com o órgão de tutela, através da Administração Geral Tributária (AGT). Aprovámos os novos estatutos em 2014 e remetemos para ser encaminhado para a aprovação em Conselho de Ministros. Tivemos os estatutos devolvidos por duas vezes para conformarmos alguns artigos com a Lei, o que foi feito. Nesta altura, sabemos que estará entre o Ministério das Finanças e o da Justiça e dos Direitos Humanos para ser reencaminhado para o Conselho de Ministros. Por isso, o tempo para a concretização deste objectivo já não depende da Câmara e não podemos estimar algum horizonte temporal. No entanto, esperamos ver concretizado este objectivo brevemente.

Qual é o impacto da pandemia na vossa actividade?

O impacto da covid-19 é transversal a todas as actividades, com efeitos sociais e técnicos diferenciados em cada área. Devido ao desconhecimento sobre o comportamento do vírus, o alto índice de contágio e de letalidade, muitos países adoptaram políticas de confinamento e viraram as suas economias para a produção interna, obrigando à diminuição das trocas comerciais, o que impactou negativamente na actividade comercial global e, por conseguinte, na nossa actividade.

E a nível, especificamente, da sua empresa?

O problema da crise arrasta-se já desde 2014. A covid-19 só veio acrescentar no caos. Em 2013, estava a liderar uma equipa de 31 colaboradores, reduzidos apenas para sete, neste momento. E se a pandemia se arrasta… 

Vai despedir mais?

Não terei outra saída.

Como olha para o futuro dos despachantes com a redução das importações?

Nenhum país do mundo se deve fechar às importações. Os Estados Unidos, por exemplo, são os maiores exportadores do mundo, mas, em contrapartida, também importam mais. As importações podem concorrer para a melhoria da qualidade da produção interna. Portanto, fechar o país às importações é um contrassenso, porque o país, por enquanto, não produz o suficiente.   

Mas até onde vão os seus receios?

Os despachantes não actuam só na importação, mas também em outros regimes aduaneiros como a exportação. Por outro lado, não podemos pensar em acabar com as importações no mundo globalizado e interdependente em que estamos inseridos, com acordos internacionais a seguir.

O que isto quer dizer?

O que poderá acontecer é alterar a prioridade dos produtos de importação. Se ontem se importava o leite, agora, com a produção local, poderá importar-se a maquinaria para a produção do mesmo e, depois, as peças de manutenção, por aí adiante. Por isso, a figura do despachante está sempre salvaguardada, independentemente do modelo económico que se pretenda abraçar. A actividade do despachante está subjacente à prestação de serviços aduaneiros referentes às trocas comerciais.

De qualquer forma, o país tem dificuldade de concretizar o objectivo de redução das importações e aumento das exportações...

Analisando os objectivos do programa do Governo que visa reduzir as importações e fomentar as exportações, somos obrigados a sugerir um equilíbrio para permitir o crescimento harmonioso das exportações. A experiência comparativa global permite afirmar que o aumento sustentável das exportações depende das importações de insumos que permitem a qualidade e competitividade dos produtos a exportar.

Os 2% de cobrança dos honorários satisfazem as necessidades do despachante?

O valor de 2% dos honorários a que faz referência está expresso na última tabela de honorários, aprovada em 1992. Desde então, pela dinâmica da vida, tudo tem mudado na regulamentação dos interventores da cadeia do comércio internacional. Ajustam-se taxas e emolumentos em outras áreas.

Mas é o valor ideal?

Apesar de os despachantes terem de lidar com o aumento do trabalho imputado da prestação de serviços, viram diminuído o valor da prestação de serviço, devido à concorrência do mercado, pelo que, a manutenção dos 2% dos honorários é o ideal neste contexto.

Os clientes geralmente consideram o custo do desembaraço aduaneiro no país muito elevado, não acha?

Os maiores custos na cadeia do comércio internacional não são os honorários dos despachantes. Pelo contrário, estes estão mais ajustados com a realidade objectiva dos serviços prestados. Actualmente, os despachantes, além do desembaraço aduaneiro, prestam consultoria especializada do ramo às empresas.

Em 2013, havia 332 despachantes oficiais. Hoje, é o mesmo número?

Com a aprovação do Código Aduaneiro, através da Lei 05/06 de 4 de Outubro de 2006, o número dos despachantes tem vindo a crescer de forma gradual. Em 2013, havia 235 despachantes, número que tem vindo a diminuir, devido a falecimentos. Hoje, a Câmara conta com 222 despachantes.

A presença do transitário interfere no vosso desempenho como se comenta?

Não incomoda de maneira nenhuma, apesar de haver transitários que não pautam pela deontologia e ética profissionais, previstas nos seus estatutos e tentam interferir na actividade ligada ao desembaraço aduaneiro. A actividade de transitário consiste na prestação de serviços de logística, expedição, recepção, armazenamento e transporte de carga. Para o efeito, são licenciados pelo Ministério dos Transportes e os despachantes  pelo Ministério das Finanças.

A intenção de uma nova sede é um sonho permanentemente adiado?

O contexto económico actual só nos permite adiar este sonho. A nova sede está projectada para um edifício de 15 andares no espaço existente, com escritórios, área comercial, área de lazer e estacionamento subtérreo.

Quanto custará?

Não é possível precisar o custo actual da obra por vários motivos de ordem técnica baseados na realidade da variação dos preços. Na altura em que pensámos implementar, por financiamento bancário, já vivíamos a crise financeira e os parceiros não aconselharam a prosseguir devido à depreciação do mercado imobiliário.

O que pensa sobre o combate à corrupção?

É a única saída para o renascer de uma nova Angola, desde que não se perca o foco de governação. Acima de tudo, o comprometimento patriótico e pensar o país antes de tudo. É um processo difícil que exige coragem e determinação das instituições vocacionadas a agir para fazerem cumprir as leis, com base no respeito, aplicação e utilização devida dos bens comuns.

Angola é um país economicamente adiado 45 anos depois da independência?

Por ser optimista, acredito nos objectivos do Prodesi, que são muito claros. Mas a implementação e a execução precisam constantemente de correcções pontuais, fazendo com que, com as experiências acumuladas do passado, o mercado caminhe e o Estado crie as condições macroeconómicas para o efeito.

Arrisca-se a prever o fim da crise?

A estagnação é global.Tirando a China, existe muita incerteza até que se descubra uma vacina contra a covid-19. Mas, apesar disso, Angola está num processo de reajustamento da sua economia e precisamos de políticas consistentes na área não-petrolífera, para, num prazo de cinco anos, a economia do país voltar a crescer de forma sustentável.

O país aderiu ao Acordo de Facilitação do Comércio... Há resultados?

Angola ratificou vários acordos internacionais sobre o comércio, entre os quais o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC). Apesar de estar já a ser implementado no país, não se sentem os efeitos na prática.

O escritório não funciona?

Está em funcionamento o Comité Nacional de Facilitação do Comércio, com a presença de todos os interventores do comércio internacional. No entanto, continua a existir a produção avulsa de legislação sectorial que interfere, de forma negativa, no comércio internacional, criando mais burocracia e onerando o processo, contrariando os objectivos do acordo.

O que deve ser feito?

Precisamos de maior entrosamento e cumprimento das normas, visando a melhoria do ambiente de negócios em Angola.

As ideias dos despachantes são levadas em conta?

Os despachantes são a porta de entrada e de saída do comércio internacional. Interagimos dia-a-dia de forma individual com todos os sectores em defesa dos direitos dos contribuintes. De forma institucional, a Câmara, sempre que necessário, apresenta reclamações e sugestões sobre assuntos referentes à actividade, que são bem acolhidos pela fundamentação que apresentamos.

Como?

Temos a obrigação de analisar a legislação e anotar todas as acções que constrangem a actividade, visando o cumprimento de normas em vigor e acordos internacionais ratificados, para tornar mais célere e, por conseguinte, menos onerosa a actividade comercial. São preocupações que temos levado a cabo junto da AGT.

Físico ‘emprestado’ aos serviços aduaneiros

 Licenciado em Ciências Físicas pela Universidade de Goa, na Índia, em 1993, Pedro da Costa Bequengue, 55 anos, nasceu em Luanda. Depois da formação, de volta ao país, teve dificuldades de inserção laboral, tendo entrado, em 1999, no escritório do irmão, que já era, na altura, despachante oficial. “O problema em Angola é que se formam muitos quadros, que depois não são absorvidos, por incapacidade do mercado”, critica o despachante que defende políticas que promovam a empregabilidade de qualidade. É director executivo da Federação Internacional das Associações de Despachantes (IFCBA, no acrónimo em inglês) e perito do Conselho Superior Técnico Aduaneiro.