Banco BAI
Diploma isenta exportação de minério bruto

Nova Pauta Aduaneira já em vigor

30 Dec. 2019 Economia / Política

A Pauta Aduaneira 2017 revista entrou em vigor este domingo (29) e traz como alterações a eliminação da taxa de exportação de minério bruto, antes fixada em 5%.

Nova Pauta Aduaneira já em vigor

 

O documento isenta igualmente mercadorias importadas no âmbito dos projectos de investimento privado e o alargamento das isenções dos produtos para fins humanitários importados pelas igrejas e organizações não-governamentais.

Esta nova versão enquadra-se na estratégia do país em integrar as zonas de comércio livre da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da União Africana (UA).

Segundo a Administração Geral Tributária (AGT), uma nova esquematização das tabelas anexas foi adoptada, tornando clara a inexistência de taxas preferenciais, sendo que estas podem ter lugar após negociações com os organismos regional e continental (SADC/UA).

A adopção de um novo esquema, segundo a AGT, prende-se com a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com taxa única de 14%, o que tornou desnecessária a repetição pelas mais diversas tabelas anexas ao referido Diploma (Pauta Aduaneira revista).

A AGT realça que, por via da incidência do Imposto Especial de Consumo (IEC) sobre a importação, também não foi necessário fazer alusão nas tabelas anexas do referido imposto, tendo em conta o número reduzido de produtos sobre os quais incide.

A nova Pauta Aduaneira é uma revisão feita ao Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, na medida em que se mantêm os pressupostos basilares da versão 2017, do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas, instituição da qual o país é membro.