ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO. Organização não-governamental quer instituída nas próximas programações financeiras do Estado rubrica ‘transferências monetárias para pessoas sem possibilidade de trabalhar e ter rendimentos’, sugestão que acompanha mais recente posicionamento da entidade face ao OGE 2017.

O Observatório Político e Social de Angola (OPSA) e a Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) recomendaram ao Governo a inclusão da rubrica ‘transferências monetárias para pessoas sem possibilidade de trabalhar e ter rendimentos’, nas próximas programações financeiras, mecanismo que deve actuar como subsídio de desemprego, de acordo com a recomendação número três, de um conjunto de 19 enviadas ao Executivo, inscrita no parecer das duas entidades sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2017.

Na sua análise ao OGE 2017, o OPSA e a ADRA entendem que o Governo deve fazer “uma profunda reflexão no sentido de reorientar os futuros OGE, priorizando na agenda o bem-estar das populações”, assim como o “combate às assimetrias regionais e à pobreza extrema”, além do incremento dos gastos com educação, saúde, justiça, agricultura e combate à pobreza. “Recomenda-se o estudo do estabelecimento de um sistema de transferências monetárias para as pessoas sem possibilidade de trabalhar e ter rendimentos, a exemplo de outros países, dando assim forma a uma estratégia nacional para o sector de protecção social não contributiva”, sugerem o OPSA e a ADRA, na sua mais recente análise ao OGE para 2017.

As duas organizações dedicadas ao estudo e ao debate de políticas sociais pedem ainda ao Governo explicações sobre os critérios que são utilizados para cortes financeiros em alguns programas e o aumento em outros, indicando que o Governo deve procurar “priorizar cortes que não afectem ainda mais os mais pobres”. De acordo com o parecer da OPSA/ADRA, entre as grandes prioridades na execução da despesa orçamental, deve figurar o “investimento na agricultura e na assistência técnica ao sector, bem como a reabilitação de estradas secundárias e terciárias, sem as quais a produção agrícola e o comércio não poderão ter desempenho aceitável e as populações ficarão ainda mais vulneráveis”.

No parecer com mais de 15 páginas e vários pontos dirigidos às organizações da sociedade civil, partidos políticos e ao Governo, as duas organizações recolocam a necessidade de “uma análise criteriosa sobre a política de endividamento do país”, devido ao “crescimento da dívida pública, bem como ao aumento de juros que a mesma tem vindo a sofrer, num contexto de recuo económico”.

Pela análise do OPSA/ADRA, a nova programação orçamental 2017 prevê gastar 31,64% do total das despesas apenas no pagamento da dívida (externa e interna), a qual totaliza 2,338 biliões de kwanzas. Já o stock da dívida governamental deverá ser de 62,8 mil milhões de dólares, representando 52,7% do produto interno bruto (PIB).

Em Novembro de 2016, foi aprovada uma nova lei sobre o endividamento público. Segundo o novo enquadramento, o tecto máximo de 60% para a dívida pública, interna e externa, de curto, médio e longo prazos, será apenas um valor de referência não vinculativo. No entender do OPSA/ADRA, a “principal consequência desta alteração é que se torna possível superar o tecto de 60% da dívida pública”, apesar de o ministro das Finanças, Archer Mangueira, ter explicado que a nova lei não altera o rácio de 60% da dívida pública, explicando que o mesmo “obriga o Governo a apresentar nos orçamentos seguintes medidas para retomar uma trajectória da dívida pública dentro daquele referencial”.

OPSA/ADRA APONTAM MELHORIAS

Não só de insuficiências está composto o OGE 2017. É o que se pode entender das observações levantadas pelo OPSA e pela ADRA, que, no seu parecer, garantem terem sido acolhidas “algumas” das suas contribuições relativas ao OGE. As organizações elogiam, sobretudo, o “facto de o Relatório de Fundamentação indicar o objectivo de melhorar o impacto da política económica e social do Estado, através da reestruturação e de uma maior coordenação da despesa a nível sectorial, local e macro-fiscal e através da revisão de mecanismos e procedimentos de monitoramento da implementação dos Programas, evitando-se desperdício de recursos”.

“O OPSA e a ADRA saúdam o Executivo pela adopção de medidas que revelam e reforçam o necessário esforço de diversificar a economia, nomeadamente o relativo aumento de verbas para a agricultura e da receita não petrolífera”, lê-se na parte introdutória das recomendações de carácter geral.

Também foi dada nota positiva ao Ministério das Finanças e demais órgãos do Estado, pela “melhoria significativa” na divulgação de informação, apesar de “ainda haver muitas insuficiências, principalmente na reiterada falta de informação que sustente alguns dos valores apresentados no OGE”, além dos “atrasos na publicação de relatórios de monitoria do Tribunal de Contas e os relativos à execução das políticas públicas”.

Sobre o parecer

O OPSA e a ADRA consideram que, ao apresentarem a sua opinião sobre o OGE de 2017, com uma abordagem pedagógica, pretendem apoiar os cidadãos, especialmente os interessados nas questões relacionadas com as políticas públicas, com elementos de análise que permitam um “mais judicioso conhecimento das opções governamentais”. Consta também dos objectivos do parecer “contribuir para um debate, o mais alargado possível, que amplie o conhecimento e influencie o procedimento do exercício de elaboração e discussão do OGE”, visando “uma maior participação e controlo por parte dos cidadãos”. As duas organizações explicam que pretendem ainda disponibilizar argumentos que permitam, “tanto aos cidadãos, como aos representantes que elegeram, monitorar o desempenho do poder executivo em 2017 na implementação do OGE e de políticas públicas seleccionadas, na base das implicações que têm na vida das pessoas e das famílias”.