Para obterem resultados mais profícuos, o Serviço de Contratação Pública, os reguladores de mercados e as empresas públicas deviam sair da esfera do Ministério das Finanças, segundo o consultor em regulação e desenvolvimento organizacional, Miguel Ângelo Vieira. O especialista lamenta a parceria privada entre a Reserva Estratégica Alimentar e a empresa privada Carrinho e antecipa que o Propriv terá maus resultados, porque os compradores das empresas públicas estão em incumprimento.

Que leitura faz dos contratos de concessão no sector mineiro?

Estou a encontrar muitas lacunas nos contratos de concessão no sector mineiro. Por exemplo, quando a China foi derrotada pelas potências, no seculo XIX, teve que ceder  Hong Kong a termo certo de 100 anos. Uma das principais características das concessões é o termo certo. O Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás está a fazer concessões a termo incerto, até o bem do domínio público se extinguir ou acabar. A nossa concessão é até 70 anos. Então, põe-se lá 30 ou 50 anos. Não se faz concessão por termo incerto. Está a desvirtuar.

Viola a legislação correspondente?

Se se concede a um ente privado a exploração de um bem, que a Constituição diz que é do Estado para sempre, e não define um termo certo, então na prática aquilo é uma pseudo propriedade. Está a descaracterizar a natureza jurídica. Por exemplo, conheço um contrato ligado ao projecto do ciclo combinado do Zoyo que foi feito a termo incerto. Os contratos do sector mineiros para prospecção e exploração estão a ser feitos a termo incerto. No fundo, estão a dizer que o explorador fica lá até o ouro acabar. Isto não é concessão, está a descaracterizar algo clássico numa concessão. Chamam contrato de concessão, mas não dizem por quanto tempo dá aquele direito. Aquilo é um contrato de propriedade, mas não de concessão. É grave.

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