AUTARQUIAS. Governo de Luanda passa a gerir a Unidade Técnica de Resíduos Sólidos, antes sob tutela da Casa de Segurança do Presidente da República. Outros governos provinciais ficam com mais responsabilidades já com um ‘olho’ nas autarquias.

O Governo deu início, na passada segunda-feira, 29, ao processo de transferência de competências, antes tuteladas por departamentos ministeriais, para os órgãos da administração local, nomeadamente governos provinciais, tendo em perspectiva a evolução para as autarquias.

Nesta primeira etapa, foram eleitos 10 ministérios: o da Saúde, Pescas, Ambiente, Recursos Minerais e Petróleo, Comércio, Educação, Indústria, Cultura, Turismo e Energia e Águas. Estes, doravante, passam algumas das suas competências para os governos provinciais. Posteriormente, passam para os municípios no âmbito da conformação das autarquias.

Nas Pescas, por exemplo, competências como a elaboração de estudos e projectos de desenvolvimento de pesca artesanal; concessão de direitos para a exploração da pesca artesanal continental e a emissão de licenças para a aquicultura comunal passaram agora a estar sob a alçada dos governos provinciais, com excepção dos de Luanda e Namibe.

A partir de agora, pelo menos, 10 províncias, entre as quais Luanda, Benguela, Bengo, Cabinda e Kwanza-Sul, passam a assumir algumas das competências antes realizadas pelo Ministério da Indústria.

Nessa primeira fase, estas províncias vão, entre outros, efectuar o licenciamento de indústrias de proximidade, além de terem o aval de inspeccionar os estabelecimentos industriais das classes 3 e 4, em articulação com a inspecção do sector.

Nos recursos minerais e petróleos, os procedimentos como a emissão de alvarás mineiros para a construção civil e o licenciamento para a construção e exploração de postos de combustíveis com capacidade inferior a 200 metros cúbicos passam a estar ao abrigo da jurisdição dos governos de províncias.

Passam a estar igualmente sob jurisdição provincial a inspecção e fiscalização dos empreendimentos turísticos e a exploração de serviços de baixa tensão, na Energia.

O acto de assinatura dos termos de transferência de competências foi testemunhado pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso. Para o próximo dia 20 de Novembro, está marcado o acto de transferência das competências dos governos provinciais para os 164 municípios, durante a feira das cidades e municípios. A prática começa em Janeiro de 2019. Em reacção ao processo em curso, o governador do Bié, Pereira Alfredo, que observa este acto como a confirmação do que já tem sido feito, reforça que é preciso continuar a formar os recursos humanos para que essas competências transferidas se possam reflectir na vida do cidadão.

“Precisamos, sim, de continuar a formar os recursos humanos para que este processo se traduza, efectivamente, naquilo que o cidadão espera de nós, que é melhor prestação de serviço”, realçou o governante, em declarações a jornalistas.

Por sua vez, o governador do Moxico, Gonçalves Manuel Muandumba, acredita que com este processo poderão ser ultrapassados grande parte dos problemas que a província que dirige enfrenta, tendo em conta o conjunto de projectos paralisados que estão sob tutela da administração central.

Norberto dos Santos “Kwata Kanawa”, governador de Malanje, é de opinião que o sector da agricultura é uma das prioridades que deve beneficiar deste processo de transferências para promover a agricultura familiar, através das comunidades, que ainda se encontra muito dependente do Ministério.

UNITA contesta

Já o líder da Unita, Isaías Samakuva, considerou a transferência do poder central para as províncias como sendo uma forma de o MPLA instalar os seus candidatos a autarcas nas primeiras eleições autárquicas de 2020. Segundo o comunicado final das VII Jornadas Parlamentares do maior partido da oposição, que encerrou na passada quarta-feira, 31, em Ndalatando, no Kwanza-Norte, “o objectivo do MPLA com o processo actual de desconcentração do poder central para o local é instalar os seus candidatos a autarcas e, com isso, fazer campanha eleitoral com os meios do Estado”.

Além de Isaías Samakuva, também o líder do grupo parlamentar da Unita, Adalberto da Costa Júnior, comentou a decisão do Executivo, tendo considerado que a medida do Governo “peca por ser tardia em relação às expectativas de desenvolvimento” de Angola.