Tributação. Previsto no PDN 2018-2022, Portal do Munícipe (PM) pode encontrar barreiras na aplicação em várias localidades do interior por falta de infra-estruturas. Falta internet e energia eléctrica.

A secretária de Estado das Finanças para o Orçamento e Investimentos Públicos, Aia-Eza da Silva, admite que a implementação do Portal do Munícipe (PM) pode representar "um grande desafio porque a internet ainda não chega a todo o país".

Num encontro com jornalistas, a governante indicou as vantagens da desconcentração das competências dos órgãos centrais para as administrações municipais e ressaltou o papel do Portal como resposta à autonomia no âmbito  das autarquias locais.

No entanto, lembrando que “o PM é uma ferramenta que depende da internet para funcionar”, reconhece os desafios e lamenta que “a internet ainda não seja uma realidade em todo o país”.

Além disso, Aia-Eza da Silva acrescenta os problemas da energia eléctrica nos municípios e comunas. No entanto, garante que o instrumento “está instalado em quase todas as 164 sedes municipais e em algumas comunais”, porque “o objectivo é a disseminação das cobranças e a realização de despesas locais”, por via do procedimento digital.

Mas, além do PM, “há também o Portal de Serviços para arrecadações a nível mais amplo”, referindo-se “àquelas que ocorriam sem controlo e como eram gastos os recursos financeiros”.

A governante exemplificou com o município de Viana, em Luanda, cuja administração passou “de uma arrecadação mínima para uma maior, porque o novo administrador deixou que o Portal funcionasse”. Por isso, entende que, “se todos os administradores assim o fizerem, os ganhos serão maiores no tratamento de assuntos locais”.

 "BASTA UM TELEMÓVEL"

No entanto, o Serviço de Tecnologia de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (Setic-FP) desdramatiza qualquer embaraço no acesso à ferramenta, esclarecendo que “o importante é termos em mãos um telemóvel ou um computador para fazer o cadastramento” que, de seguida, indica outros passos a seguir em sede da circunscrição administrativa.

Este mesmo contacto também identifica ‘makas’ no conjunto de infra-estruturas básicas de apoio que, além da internet e energia eléctrica, abarca estradas de acesso aos municípios, comunas e aldeias.

Na sua opinião, o serviço “foi bem concebido, basta inserir ‘municipal,minfin.gov.ao’ para termos o acesso a 547 serviços, desde comerciais a administrativos, que comportam o Portal”, lembrou o funcionário do Setic-FP. Contudo, volta a pôr em causa a eficácia de todo o processo numa altura em que “nos debatemos com sérias dificuldades de infra-estruturas no interior do país e com a pobreza”.

Já o coordenador do Grupo Técnico para a Implementação do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Ricardo Cavudissa, notou que o PM é também um instrumento que vem complementar a simplificação dos procedimentos administrativos. “O PM vai facilitar o projecto Simplifica, ou seja, com o Portal, será possível.”

Além das receitas do PM, os municípios recebem 25 milhões de kwanzas por mês no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza e, desde Outubro, as Finanças injectam mais 25 milhões de kwanzas anuais referentes ao Orçamento do Munícipe.

As receitas, em 2017, foram de 3,842 milhões kwanzas, subiram para mais de 8 mil milhões, em 2019, antes de baixarem, nestes últimos dois anos, por factores atribuídos à pandemia.