CONTRATOS PÚBLICOS. Presidente da República entregou à Globaltec a construção de estradas no Zaire, projectos que já foram alvo de críticas do Tribunal de Contas, em 2016. No ‘chumbo’ das obras, juízes arrasam a empresa espanhola por falta de capacidade técnica e financeira.

O Presidente da República entregou, por ajuste directo, a construção de 24 vias urbanas no Zaire à empresa espanhola Globaltec Desarrolos e Ingenieria, a mesma que já tinha recebido um ‘chumbo’ do Tribunal de Contas, em 2016, precisamente para os mesmos projectos.

Na altura, o Tribunal de Contas chumbou 23 contratos de empreitadas para a construção de vias urbanas e dois para a construção de dois estádios de futebol por “desconformidades com a lei”.

O acórdão do tribunal, consultado pelo VALOR, é 9 de Maio de 2016 e foi assinado por três juízes. Na decisão, o Tribunal de Contas questiona a capacidade financeira da Globaltec para a execução de projectos e põe também em causa a capacidade do governador do Zaire, na altura José Joanes André, em assumir compromissos financeiros decorrentes dos contratos outorgados no valor global de 94 milhões de dólares.

Segundo o documento, por decisão tomada em sessão diária de 17 de Dezembro de 2015, o tribunal justifica as razões da recusa com o facto de a empresa não ter apresentado “comprovativos de capacidade técnica quer através dos currículos dos seus engenheiros, quer o historial de obras similares executadas no passado”.

A “entidade adjudicante não disponibilizou o Programa do Concurso, o caderno de Encargos e os Projectos Executivos”, lê-se no acórdão, que sublinha ainda que os “contratos de construção das estradas têm o mesmo valor de USD 3.994.918,00, o que, técnica e financeiramente, não é aceitável, tendo em atenção que se trata de obras distintas, com características próprias”.

No documento, é também descrito que o Programa de Investimentos Públicos de 2015 não contemplava “qualquer rubrica de serviços de fiscalização para obras objecto destes contratos, desconhecendo-se onde o governo do Zaire encontrará cobertura para esta despesa”. “A entidade adjudicante não disponibilizou o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e os Projectos Executivos” reforça o Tribunal, acrescentando que os projectos“não continham lista de equipamentos técnicos para obras”.

Três anos depois, João Lourenço entrega à mesma empresa o projecto de reabilitação de vias urbanas no Zaire, através da aprovação de dois acordos de financiamento com o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria no valor de 90,6 milhões de dólares, com cobertura da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação. O valor é para a materialização do Programa de Construção das Vias Urbanas do Zaire, segunda fase. São, no total, 24 vias urbanas.

O projecto de construção das vias foi entregue à empresa Globaltec Desarrolos e Ingenieria por ajuste directo, num despacho presidencial de Janeiro de 2019.

GOVERNADOR DO ZAIRE REBATE APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL

No acórdão de 2016, é ainda descrito que o governador não se conformou com a decisão do tribunal em 2015 e solicitou a reapreciação dos processos, alegando que a contratação da empresa Globaltec resultou da indicação feita pela instituição financiadora, que era o banco Deutsche Bank, o que “limitou de certo modo a entidade contratante” a aplicar a Lei de Contratação Pública.

O governador alegou ainda, entre outras justificações, que existia uma rubrica de serviços de estudos, fiscalização e consultoria que permitiria a contratação de empresas para fiscalização das obras. Para a uniformização de preços, José Joanes André explicou que “relativamente à uniformização dos preços dos dois estádios de futebol a serem construídos nos municípios do Nzeto e do Noqui, temos a informar que independentemente de termos o maior mercado de Luanda, onde o país todo vai buscar quase tudo, existem regiões em Angola que têm a possibilidade de adquirir localmente materiais de construção civil, fruto da localização geográfica, como o caso do município do Nóqui, que dista a 10 km do maior porto da RDC - Matadi”. Apesar dos argumentos do governador, o Tribunal de Contas decidiu recusar os contratos, “por desconformidade com a lei”.

EMPRESA CITADA EM PROCESSOS DE CORRUPÇÃO

A Globaltec é citada no processo de corrupção em Espanha, em que estará envolvido um ex-ministro espanhol muito popular. A Unidade de Crimes Económicos e Fiscais (UDEF) da polícia espanhola citou o ex-ministro Manuel Pimentel como uma das pessoas “mais visíveis” que, a partir de Julho de 2001, esteve ligado a um esquema de corrupção que vinculava Angola e a República Dominicana. O esquema terá sido montado através de empresas semipúblicas como a Cesce e a Mercasa. 

Segundo um artigo da estação pública espanhola RTVE, de 2017, o ex-ministro aparece ligado ao processo da Globaltec em “relatórios de inteligência financeira”, que, segundo a UDEF, alertam para “comissões decorrentes de presumíveis actos de corrupção” que acumulariam a favor desta empresa e de uma segunda, denominada Ibadesa Exportacion.

ACORDOS

Segundo despachos presidenciais, no financiamento autorizado pelo Presidente da República, o primeiro acordo é de 53,5 milhões de dólares e destina-se à primeira fase do programa. No valor, está incluído o pagamento de 15% do prémio de Seguro de Crédito a Exportação.

O segundo empréstimo é destinado à segunda fase do Programa de Construção das vias urbanas do Zaire e inclui o pagamento de 85% do prémio de Seguro de Crédito à Exportação.

Segundo o site da empresa, a Globaltec Desarrollos e Ingeniería, S.A. foi criada em 2007 e está sediada em Madrid. Dedica-se à gestão e execução de projectos chave na mão. Na página da empresa, estão descriminados alguns projectos desenvolvidos e ou em desenvolvimento, entre os quais as estradas do Zaire.