DECRETO PRESIDENCIAL. Documento visa, entre outros objectivos, evitar possíveis equívocos de países vizinhos sobre matérias relacionadas com a Defesa Nacional e as Forças Armadas, reduzindo dessa forma os riscos de um conflito indesejado.

O Presidente da República, João Lourenço, emitiu um decreto no qual autoriza a aprovação do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), um documento que visa difundir informações sobre a defesa nacional e permitir que os cidadãos possam acompanhar a política do Executivo relativamente ao sector.

Em vigor desde 25 de Abril, o documento já tinha sido analisado e aprovado em Conselho de Ministro, a 23 de Março, altura em que foi igualmente analisada a proposta de Lei das Carreiras dos Militares, instrumento jurídico que estabelece um conjunto hierarquizado de postos, da forma de prestação de serviço militar, além do exercício diferenciado de cargos e o desempenho de funções.

O LBDN representa, segundo o decreto presidencial, “uma plataforma de discussão, que se pretende mais abrangente, sobre matérias relacionadas com a Defesa Nacional e as Forças Armadas”.

O documento surge do facto de se ter constatado que “uma significativa parcela da nossa sociedade desconhece e ignora estes assuntos não apenas por indiferença, mas principalmente por desconhecimento, o que no actual contexto nacional e internacional pode resultar em tomadas de posição contrárias aos interesses nacionais”.

O LBDN, segundo o decreto assinado por João Lourenço, serve também para evitar possíveis equívocos de países vizinhos, “porquanto transmite de forma clara e eficaz as nossas intenções, reduzindo dessa forma os riscos de conflagração de um conflito não desejado”.

A aprovação do documento é ainda justificada com “as novas dinâmicas de ordem externa e interna que determinam um novo modelo de inserção de Angola na arena internacional e obrigam as Forças Armadas Angolanas (FAA) a assumir novas responsabilidades, compatíveis com o nível de ambição política do país”.

CONTEXTO REGIONAL E INTERNACIONAL

Segundo o mesmo documento, Angola continua “a privilegiar a cooperação com diversos países e organismos internacionais para o combate ao terrorismo, ao crime organizado e à emigração ilegal, investindo igualmente na defesa do ambiente, na assistência humanitária e na reconstrução nacional”.

O LBDN defende ainda que “Angola não pode estar alheia a estas novas dinâmicas geopolíticas”, tendo, por esta razão, dado início a um processo de reedificação e modernização das FAA, que visa dotar as mesmas de meios adequados, a fim de responderem com eficácia a quaisquer desafios que se lhes apresentarem no quadro das suas atribuições constitucionais.”

NOVOS PACOTES LEGISLATIVOS

No quadro do processo de reedificação e modernização das FAA, as autoridades nacionais têm conduzido acções que visam, sobretudo, a revisão e actualização do actual pacote legislativo atinente aos órgãos de defesa e segurança nacional.

Além do LBDN e da proposta de Lei das Carreiras dos Militares, o Conselho de Ministros apreciou igualmente, em Março último, a proposta de Lei dos Postos e Distintivos Militares, diploma que define a hierarquia dos postos e distintivos militares das FAA, de modo a harmonizar a subordinação entre os efectivos.

Foi já também apreciada, a nível deste órgão, a proposta de Lei de Condecorações Militares, instrumento jurídico que cria as medalhas das FAA e define a ordem hierárquica da sua importância.

Essa proposta visa distinguir as virtudes reveladas pelos militares na prestação de serviço em prol da defesa da integridade e soberania nacional, os factos de realce operativo, as datas históricas, efemérides e o desempenho em comissões de serviço fora das FAA.