A liderar o Instituto Nacional da Segurança Social, não esconde a ambição de ter a instituição a investir no sector privado, em empresas que possam dar lucros. Só assim, afirma Anselmo Monteiro, fica garantida a estabilidade de uma organização que depende das contribuições de empresas e de trabalhadores. Defende as medidas coercivas para o pagamento das contribuições e acredita que hoje há maior sensibilidade da utilidade da Segurança Social. Por isso, está convencido de que consegue cobrar as dívidas, apesar dos números elevados de não pagadores.

Como analiza a protecção obrigatória? Estamos bem ou nem por isso?

O Instituto Nacional de Segurança Social é a entidade gestora da Protecção Social Obrigatória. Fazemos a gestão dos contribuintes, dos segurados, dos pensionistas e também a gestão dos activos da própria Proteção Social Obrigatória. Hoje, a Proteção Social Obrigatória tem registados na sua base de dados 2.733.482 segurados, 237.577 contribuintes e 160.712 pensionistas. Em 2023, tivemos um aumento relativo de mais de 17.377 contribuintes. Isto também está muito condicionado pela situação socioeconómica. A Segurança Social está, intrinsecamente, atrelada ao desenvolvimento económico. Se há um crescimento económico que vai gerar crescimento de empresas, consequentemente, empregabilidade, a Segurança Social também cresce substancialmente. Se há uma quebra no mercado de emprego, e também o desaparecimento de empresas, a Segurança Social sofre. Tivemos, também, em termos de segurados 208.306 durante 2023. Temos aqui alguns regimes: o regime por conta própria, o regime por conta de outrem, que é o nosso ‘core’, o regime dos trabalhadores domésticos, o regime dos desportistas profissionais, o regime do clero e das actividades religiosas. Temos, também, o regime das actividades de baixo rendimento previsto no decreto presidencial 295/2020. Esse regime específico atende, tão somente, aquelas actividades que atingem no máximo 20 salários mínimos nacionais. E aqui estamos a falar dos sectores agrícola e das pescas. Depois temos o regime por conta própria que este ano sofreu uma adequação. Fizemos a integração nesse regime, de um estímulo à entrada de outras actividades de baixo rendimento com taxas de contribuição bastantes atractivas e pensamos integrar o nicho de trabalhadores por conta própria que se encontram fora do sistema de Protecção Social Obrigatória, como os taxistas, mototaxistas, e das actividades ambulantes com taxas a rondar os 4% da sua rentabilidade mensal ou eventualmente sazonal. 

Destes regimes, quais são os que mais preocupam o instituto? 

Temos o regime dos trabalhadores sem vínculo laboral, que diz respeito a aqueles que durante alguns anos foram trabalhando e não tiveram a oportunidade de se inscreverem no sistema de Protecção Social Obrigatório. Demos uma moratória e 12 meses, desde a publicação do decreto presidencial, para que as pessoas que tivessem acumulado rendimentos durante 10, 15 anos, pudessem declarar ao sistema de Protecção Social Obrigatória e começarem, então, com as garantias mínimas que são 15 anos para poderem beneficiar das prestações de reformas da Segurança Social. Esse regime, obviamente, ainda não teve grande adesão. Pensamos avançar para uma campanha muito mais interactiva e mais ampla para quem se encontra no sector informal, para podermos atingir as metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional. Essas metas contemplam no crescimento da Segurança Social em mais 2.400.000 segurados. No final dos anos legislativos, pensamos atingir, ao menos, 4.400.000 de segurados para a Segurança Social. Esses indicadores têm muito que ver com a força de trabalho. As pessoas activas no emprego rondam cerca de nove a 10 milhões, segundo dados do INE, e pensamos alcançar cerca de 40% desta população activa para o sistema de Protecção Social Obrigatório. Mas isso não significa dizer que não possamos ultrapassar essas metas. Temos vindo a trabalhar por via de campanhas com alguns organismos parceiros, quer do sector privado, quer do sector empresarial para ultrapassarmos essas metas, ou seja, trazer o maior número de segurados para o sistema de Protecção Social Obrigatório. Olhamos muito para o sector agrícola, onde tem uma componente humana bastante grande, poderá ser um indicativo substancial. Olhamos para projectos como o que existe, hoje, com o grupo Carrinho, que controlam um nicho enorme de agricultores, para ver se com parcerias com esse sector privado possamos, também, trazer essas pessoas para terem uma garantia futura de protecção social. Em 2018, tínhamos 1.600.000 segurados, hoje estamos com 2.733.482. Temos aqui um crescimento exponencial e isso é o que nos interessa: termos uma Segurança Social robusta. 60% da população é jovem, o que dá para Segurança Social uma garantia de crescimento substancial. A nossa taxa de dependência deve ser a mais alta do mundo. No entanto, temos uma taxa de pendência que ronda entre os 14 a 15 trabalhadores por pensionista. É das mais altas do mundo.

Ou seja, não precisamos estar preocupados com a sustentabilidade da protecção social obrigatória? 

Há estabilidade, as reservas técnicas garantem a segurança social, na eventualidade de não haver nenhuma contribuição, garantirmos quatro ou cinco anos no pagamento das prestações que é um compromisso que a Segurança tem para com os seus pensionistas. Não há problema nenhum, há essa estabilidade. E esta estabilidade é tida, também, com a perspectiva de investimento.

Para ler o artigo completo no Jornal em PDF, faça já a sua assinatura, clicando em ‘Assine já’ no canto superior direito deste site.