Presidente do conselho de administração do Instituto para o Sector Empresarial Público anunciou, em entrevista, o estabelecimento de uma parceria com a Ordem dos Peritos e Contabilistas de Angola para melhorar a auditoria prestada às empresas públicas. O gestor admite que o trabalho que tem sido feito, até ao momento, ainda contém inúmeros erros.

O Instituto para o Sector Empresarial Público homologou as contas de 29 empresas públicas, oito das quais sem reservas e 21 com reservas. Estes resultados satisfazem as metas perspectivadas?

Claro que não! Mas satisfaz o facto de, mais uma vez, termos conseguido realizar o trabalho que nos propusemos fazer. Temos consciência de que há algum trabalho ainda por fazer por parte das empresas públicas. Como disse na apresentação, há alguns factores que obstam a eliminação dessas reservas, que não são do controlo dos órgãos de gestão das empresas públicas. Há aquelas situações que são, de facto, do controlo das empresas públicas e, nós (ISEP), fizemos questão de chamar a atenção às empresas, sobretudo nos casos que têm que ver com a confirmação de saldos, de clientes e de fornecedores. Não compreendemos que empresas que fazem auditorias há cinco anos e que mandam cartas para clientes e fornecedores não obtêm respostas por parte destes últimos. Ainda assim, continuamos a manter os saldos na contabilidade e, mais do que isso, a realizar negócios com essas empresas. Portanto, o nosso recado, para as empresas que estão nessa situação, é de que tratem de regularizar.

Durante a apresentação das contas das empresas do sector empresarial público, falou da existência de alguns auditores com credibilidade duvidosa e que, ainda assim, continuam a trabalhar com algumas empresas. Como o ISEP pensa pôr cobro a esta situação?

Primeiro, dizer que a Lei do sector empresarial público ainda não está regulamentada. Entretanto, quando assim for, vai permitir determinar o tempo para a manutenção dos auditores nas empresas do sector empresarial público. Este ano já fizemos recomendações neste sentido e uma boa parte das empresas vai ter de trocar de auditores a ver se mantemos crescentes os níveis de qualidade da informação que é reportada nas demonstrações financeiras. Quanto à questão referente ao trabalho com os auditores, como sabe, em qualquer profissão (e a auditoria não é excepção) apesar de haver esforços, às vezes, não há capacidade para se fazer um trabalho com o nível de exigência que se quer. Mas é um trabalho que vamos fazer conjuntamente com a Ordem de Peritos e Contabilistas de Angola e também tudo isso é um processo. Somos um país novo e, nalgumas profissões, como neste caso, há um caminho longo a percorrer. Portanto, precisamos de fazer um trabalho profundo neste sentido com a ajuda de todos.

Falou que a Lei do sector empresarial público ainda não está regulamentada. Quando é que esse passo deverá ser concretizado?

O programa do Governo deste ano prevê aprovar este regulamento. Se a memoria não me atraiçoa, a apreciação desse documento no Conselho de Ministros ou pela Comissão Económica está prevista para Outubro.

Em 2015, o ISEP levantou a preocupação sobre a necessidade de as empresas públicas terem de chegar até 2017 com as contas homologadas sem reservas. Este desafio se mantém?

Este é um compromisso do Estado. Está no Plano Nacional de Desenvolvimento 2012-2017. Nós, como funcionários públicos e responsáveis de uma instituição pública, temos por simplesmente de cumprir com essas determinações. Estamos engajados e empenhados a realizar esse desiderato. Estamos, neste momento, com o indicador de 70% relativamente ao nível de prestação de contas, mas só é possível se houver condições, por um lado, e trabalho e engajamento de todos, por outro.

Falou em falta de condições. Quais são as grandes dificuldades que a instituição enfrenta?

Contrariamente a percepção geral existente, o ISEP não dispõe de recursos, equipamentos e meios em quantidades suficientes para a realização eficaz do seu objecto social. Os recursos disponibilizados anualmente pelo OGE não cobrem as despesas mínimas de bens de consumo corrente e investimento. O espaço físico existente é insuficiente para as necessidades da instituição e com condições pouco dignas para o desenvolvimento de uma actividade intelectualmente exigente como a nossa. Existe um elevado défice de recursos humanos, com particular realce para o departamento de acompanhamento das empresas públicas em que existem apenas seis funcionários, incluindo o chefe de departamento para acompanhar um total de 105 empresas que compõem o sector empresarial público. Isto dá um rácio de 1 para 12,5%. Acrescido a este facto, não existem sistemas de aplicações que permitiriam fazer um trabalho de forma mais automática.

Disse que, nos próximos tempos, deverá haver a necessidade de se interpretarem melhor os resultados financeiros das empresas. O que isso poderá significar, em termos concretos?

O que disse foi uma clarificação do propósito subjacente ao acto de homologação de contas, que são ,sobretudo, as contas das empresas que são apresentadas pelos órgãos de gestão das empresas públicas. Vale referir que não se deveria fazer confusão, sendo que o acto de homologação de contas não quer exactamente transmitir a ideia de que as empresas teriam uma situação financeira boa ou que tivessem a desempenhar as suas actividades de forma eficaz, eficiente e efectiva. São coisas totalmente diferentes. A única coisa que estamos a dizer é que reconhecemos que as contas apresentadas pelos órgãos de gestão das empresas, como sendo aquelas que reflectem a situação económica e financeira das empresas e desempenho das suas operações para o ano de 2015.

Um outro desafio acometido ao ISEP tem que ver com o processo de extinção e privatização de empresas. Há também dificuldades a este nível?

O Instituto está igualmente envolvido no processo de extinção e liquidação de cerca de 47 empresas do sector empresarial público extintas e para a qual ainda não temos as condições de trabalho. Estes constituem os principais pontos fracos da nossa organização, a razão por que não somos mais eficazes, eficientes na realização da nossa missão. As nossas forças são o entusiasmo, a determinação, a dedicação é o foco com que conseguimos os resultados programados. Fazemos sempre o melhor com o que temos. Mas, apesar de todos os constrangimentos que enfrentamos, vamos continuar a fazer o nosso melhor.

Qual é o ponto de situação que faz sobre o processo de extinção e privatização, em particular?

Fomos orientados a realizar, num período máximo de dois anos, a liquidação de cerca de 47 empresas do Estado que se encontravam em situação de falência técnica. Estamos a realizar este trabalho com os recursos que temos. Tivemos de engajar toda a instituição nesse processo, apesar de o modelo aprovado para realizar a liquidação das empresas em referência, no período estabelecido, envolver a disponibilização de recursos para a criação das condições necessárias para se efectuar o trabalho. Isto, como pode compreender, é um trabalho muito complexo. Estou a falar de um número muito elevado de empresas, de sectores muito dispersos e de empresas que tinham actviidade e património espalhado pelo país e também com elevado número de trabalhadores. Nós estimamos que estariam envolvidos, na altura, cerca de sete mil trabalhadores que, neste momento, têm a expectativa, por um lado, de ter a sua situação regularizada junto da segurança social, porque alguns descontaram ao longo da sua vida de trabalho activo na segurança social; outros nem por isso; uns descontaram e as empresas não poderam, por razões de vária ordem, efectuar pagamentos.

O processo de extinção e privatização vai continuar este ano?

Precisamos, primeiro de corrigir essa informação toda, tratar e validar. Como pode compreender, é um volume de informação muito elevado que requer força capacitada e totalmente engajada nessa tarefa. O que quero dizer é que o trabalho está a correr, temos de fazer alguns ajustes. Neste momento, temos já recolhidas informações sobre as dívidas com os fornecedores, sobre a situação dos bancos relativamente ao exercício que finda a 31 de Dezembro de 2015. Já recebemos também a informação da segurança social relativamente à situação contributiva daquelas empresas. Precisamos agora de estreitar contactos com outras entidades para, como referi, analisar e tratar da informação. Mas o trabalho está em curso.

E os processos antigos, em que já houve caso de empresas extintas e privatizadas. Já não há pendentes a tratar?

O ISEP está, neste momento, envolvido na regularização de processos que já iniciaram há muito tempo. Portanto, o processo tem várias fases e estamos a regularizar. Isso pressupõe cobrar os valores devidos ao Estado, regularizar o património. Muitos dos patrimónios não estão regularizados e isso é um grande empecilho ao processo de privatização. O Estado vendeu muito património, na altura, unidades de produção de empresas estatais. E esse património já vinha de empresas que foram nacionalizadas e que, entretanto, não estão ainda em nome do Estado. Vender e finalizar processos de privatização nessas condições requer, primeiro, passar em nome do Estado o património objecto de venda, para, depois, fazer a escritura pública. É um trabalho muito exigente e, como referi, é feito por um número de pessoas muito reduzido. Estaremos, em princípio, também envolvidos na privatização de outras empresas que o Estado definir privatizar, dado que é nossa missão e cai no âmbito da nossa missão dar tratamento a essas matérias.

Em quanto é que o Estado terá já sido beneficiado com o processo de alienação de empresas?

No ano passado, devemos ter arrecadado cerca de 17 milhões de dólares, mas é preciso compreender que muito dos pagamentos são faseados. Isto não quer dizer que não corresponde ao valor da transacção. Posso, por exemplo, vender um património por cinco milhões de dólares e os pagamentos correspondentes ao valor dessa transacção serem feitos em três prestações. Acontece, por exemplo, que neste ano vou receber um milhão, não quer dizer que as transações renderam ao Estado somente este valor. Há muitos processos que iniciaram há muito tempo e os pagamentos têm estado a ser, nalguns casos, feitos de forma parcial.

Quantos trabalhadores terão sido já indemnizados, tendo em conta os processos de extinção de empresas anteriores?

Temos recebido reclamações nesse sentido, só que temos de validar primeiro o mérito dessas reclamações. Há reclamações que realmente são justas, mas há outras que não, mas isto é visto caso a caso. Estamos a avaliar todas, essas situações. Ainda não chegamos à conclusão. Há casos, por exemplo, de pessoas que reclamam, junto da segurança social, salários de 23 anos e, entretanto, durante esse tempo, está a trabalhar noutra empresa. Portanto, o tratamento dessas reclamações, serão feitas com base na razoabilidade e na Lei.

PERFIL

Licenciado em Economia pela Universidade de Cape Town (UCT), África do Sul, Henda Esandju Nicolau da Silva Inglês possui igualmente formação nas áreas de auditoria interna e externa, tendo também participado de alguns programas de formação em alta direcção de empresas, organizados por instituições como a Ernst&Young e a escola de direcção e negócios, AESE, em Angola, Portugal e Espanha. No domínio profissional, já ocupou cargos de relevo em empresas como a Consult Lda, Ernst&Young como consultor e auditor, respectivamente. Como auditor, já prestou igualmente serviços para o Banco Comercial Angolano (BCI). É presidente de Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público (ISEP), desde Março de 2010.