A defesa de José Filomeno dos Santos apresentou uma reclamação ao Tribunal Constitucional, exigindo a execução do acórdão desta corte, datado de Abril deste ano, que anulou a condenação dos arguidos pelo Tribunal Supremo.

No protocolo entregue esta semana ao tribunal liderado por Laurinda Cardoso, a que a Rádio Essencial teve acesso, a defesa de José Filomeno dos Santos considera que o posicionamento do Tribunal Supremo configura uma resistência à decisão do Tribunal Constitucional. A defesa acusa o Tribunal Supremo de colocar obstáculos ao direito de defesa do filho do antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Por isso, insta o Tribunal Constitucional a executar o próprio acórdão, restituindo ao requerente todos os direitos reconhecidos pela Constituição. 
 
Argumentos de razão 
 
A defesa aponta alguns princípios e normas que sustentam o pedido de execução da sentença do Tribunal Constitucional, recordando que “Angola se afirma um Estado fundado na dignidade da pessoa humana, no primado da Constituição e na separação de poderes e interdependência de funções”.  Aponta igualmente como argumento a “exigência moral de respeito pelos ditames de uma vida digna, critério de valoração último da legitimidade da sua actuação e fundamento de invalidação dos actos de qualquer dos poderes do Estado tidos como violadores da dignidade da pessoa humana”. Serve ainda de argumento para o recurso ao TC “o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar, suportado no artigo 29° da Constituição. A defesa socorre-se ainda do “valor jurídico das decisões judiciais inconstitucionais”, como é o caso do acórdão do Plenário do Tribunal Supremo que, de acordo com o Tribunal Constitucional, violou princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e do direito à defesa. Por fim o documento recorda que, segundo a lei, “não pode haver penas ou medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida". É baseado nestes princípios e “em homenagem à actuação precedente” do TC que a equipa deu entrada ao requerimento de execução do acórdão n°883/2024.  
Recorde-se que em Abril deste ano o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do acórdão em que o Tribunal Supremo condenou o ex-presidente do Fundo Soberano de Angola, José Filomeno dos Santos ‘Zenu’, o antigo governador do Banco Nacional de Angola, Valter Filipe, o antigo funcionário do BNA, António Samalia Bule, e o empresário Jorge Sebastião. A corte Constitucional justificou a decisão com a “violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa, determinando o regresso do processo ao Tribunal Supremo para que este eliminasse as inconstitucionalidades, concluindo pelo seu arquivamento.  
Entretanto, em Julho, os juízes liderados por Joel Leonardo decidiram desafiar e violar a ordem do TC, mantendo a condenação dos arguidos, emitindo um novo acórdão que a defesa considera como um acto nulo.