CONSUMO. Associação avança que projectos do Estado estão entre os incumpridores. Vice-presidente da Apima atira culpa à falta de regulação do sector.

Com as queixas centradas na demora da entrega de imóveis, o imobiliário lidera a lista dos sectores com mais reclamações pelos consumidores à Associação Angolana dos Direitos dos Consumidores (AADIC).

Jordan Coelho, director adjunto do gabinete jurídico da AADIC, contabiliza em 40% o volume de queixas chegadas à instituição com origem no imobiliário, cabendo o restante aos demais sectores. “Todas as imobiliárias têm problema de prazo”, garante, explicando que existem empresas e projectos habitacionais do Estado que estão há entre oito e 10 anos sem entregar casas aos compradores.

O jurista defende a responsabilização “enérgica” dos incumpridores, argumentando com a existência de “uma certa impunidade”. Segundo acusa, muitas empresas, mesmo com a intermediação da AADIC, não levam “com seriedade” os processos, citando como exemplo um processo associado ao Grupo Boa Vida, em que “houve sempre jogo de responsabilização entre a área comercial e jurídica”. O responsável da AADIC sugere, por outro lado, a criação de um tribunal arbitral para a resolução destes conflitos.

Cléber Correia, vice-presidente da Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (Apima) e sócio-gerente da Proimóveis, reconhece a demora prolongada na entrega dos imóveis. E explica que tal se deve ao facto de o sector não estar regulamentado e os profissionais imobiliários não saberem lidar com a inflação. “Quando se tem inflação alta, o imóvel tem de ser indexado a uma moeda externa que seja estável. Se vender as prestações em kwanza, devem ser equivalente ao câmbio do dólar ou euro, se consegue acompanhar a subida de preços. Grande parte dos promotores, por não estarem habituados com a inflação, não faz contratos assim, tem de vender três casas para entregar uma”, explica.

O representante dos profissionais imobiliários defende a criação de uma legislação que, entretanto, obrigue à venda de imóveis apenas “quando estiver tudo dentro do previsto”. Desta forma, sublinha, afasta a lavagem de dinheiro no sector. “A partir do momento que se tem o direito de superfície, o registo de desanexação, os lesados têm como buscar o ressarcimento a partir do património de quem está a vender. O que acontece é que o lesado, quando move acção contra o privado, não obtém sucesso porque o imóvel não tem o registo”, observa.

Pedro Capacaio e Judith Mateus, profissionais do sector, também atribuem culpa pelos incumprimentos à “desorganização existente no mercado”, face à ausência de regulação, bem como a dificuldade causada pela subida do preço dos materiais e a falta de financiamento. “Tendo em conta a crise instalada desde 2014, o sector imobiliário ficou em queda livre, não há dinheiro nem incentivo por parte do Estado”, nota Pedro Capacaio.

Judith Mateus acrescenta, por sua vez, a “falta de competência” em questões de gestão financeira por parte dos profissionais imobiliários, sobretudo os estreantes no mercado.