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A ficção da ENAPREC

03 May. 2023 V E Editorial
A ficção da ENAPREC

A proposta da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (Enaprec) é uma iniciativa que deve ser estimada, sobretudo, no plano da intenção. Em termos mais práticos, é um projecto necessariamente limitado no tempo e no espaço. O problema não está na sua formulação teórica que condiciona expressamente a prevenção e repressão da corrupção a aspectos genéricos do desenvolvimento económico e social. Como a dignificação da remuneração dos agentes públicos e o investimento massivo nas suas condições de trabalho. Enquanto projecto que visa objectivos de curto, médio e longo prazos é natural que estabeleça metas e até algumas tarefas que definam, acima de tudo, um quadro de referência. Não é este, pois, o problema.

A questão central são os limites impostos pela natureza do regime político governante. Isto começa a ser visível a partir da dificuldade que os promotores da proposta têm em estabelecer uma relação de causa-efeito entre elevados níveis de corrupção e tipos de regimes políticos.

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