COOPERAÇÃO. Lei sobre os Tratados Internacionais prevê situações de recusa do pedido de extradição em algumas circunstâncias, com realce para aquelas em que o crime pelo qual é solicitada a extradição for considerado pelo Estado requerido como sendo crime político ou de natureza política.

A discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova o Acordo de Extradição Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Angola e o Ruanda acontece esta quarta-feira em Luanda, depois de ter sido aprovado na especialidade na última segunda-feira.

O acordo visa regular a extradição de pessoas a pedido de uma das partes, que estejam a ser procuradas para responder a processo-crime, julgamento ou cumprimento de uma sentença no Estado requerente.

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