TRANSPARÊNCIA. Governo submeteu à Assembleia Nacional proposta de lei que prevê reduzir o número de fundos para cinco, deixando cair pelo menos 11. Discussão e aprovação do diploma arrastam-se desde 2023, mas presidente da 5ª Comissão da Assembleia Nacional assegura que Maio é a nova meta. 

Entre os 16 fundos públicos existentes no país apenas três apresentam relatórios e contas. O Fundo de Garantia Automóvel (FGA), criado em 2009, tem disponíveis os relatórios desde 2016, enquanto o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA), criado em 1986, apesar de ter sinalizados os anos desde 2016, tem disponível apenas o relatório de 2023 no seu site. A outra instituição com dados publicados é o Fundo de Garantia e Crédito (FGC). Desde 2013 que apresenta regularmente os relatórios e contas.

Já o Fundo de Apoio Social (FAS), fundado em Outubro de 1994, tem apenas disponíveis os relatórios do programa Kwenda dos exercícios de 2022 e 2023. Os relatórios principais da sua actividade não são conhecidos. Sem nenhum relatório publicado está um conjunto de 12 fundos (ver tabela).  O FGA, que até ao exercício de 2023 reportou que tinha o activo fixado em mais de 15,145 mil milhões de kwanzas, teve um resultado líquido de 2,208 mil milhões de kwanzas naquele ano. É financiado com receitas próprias, receitas consignadas e outras dotações. Ao passo que o FGC, que naquele mesmo ano tinha os activos fixados em mais de 213,434 mil milhões de kwanzas, arrecadou 6,458 mil milhões de kwanzas como resultado líquido do exercício, sendo financiado com dotações do OGE e de outras dotações por via do Ministério das Finanças.

Sob tutela do Ministério da Agricultura e Floresta, o FADA é financiado com 10% das receitas fiscais associadas à importação de produtos de origem agrícola, dotações, transferências ou subsídios anuais provenientes, receitas próprias e outras dotações. Em 2023 tinha os seus activos fixados em mais de 68,394 mil milhões de kwanzas e registou um resultado do exercício calculado em mais de 2,342 mil milhões de kwanzas. 

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