Depois de ter recebido, em Outubro de 2021, uma moratória para apresentar um plano de recomposição dos capitais próprios e das garantias financeiras num prazo de 45 dias, a Internacional Seguros vê agora a sua licença revogada pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros  (Arseg). Entre os fundamentos para a decisão, a instituição reguladora sublinha a “inobservância das condições de exercício da actividade seguradora, nomeadamente, insuficiências das garantias financeiras, com um rácio de solvência abaixo do legalmente exigido, assim como a não constituição e representação das provisões técnicas para os riscos assumidos”.

Aponta ainda a “inexistência de uma estrutura de governance capaz de fazer face ao negócio para o qual foi autorizada” e a “não apresentação de um plano de financiamento e de recuperação” conforme orientação de Outubro de 2021.

“Em consequência da revogação da autorização para o exercício da actividade seguradora, a Internacional Seguros, S.A entra imediatamente em dissolução e liquidação, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 165.º da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho -Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, competindo à ARSEG, a tomada de medidas adequadas para que a seguradora seja liquidada, nos termos do artigo 325.º e seguintes da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Jurídico das Instituições Financeiras”, escreve a Arseg.

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