JUSTIÇA. Tribunal da SADC foi suspenso em 2010, após cinco anos em funcionamento, por decisão dos Chefes de Estado e de Governo da organização, com a expectativa de voltar a funcionar 12 meses depois. Desde então não houve pronunciamento político dos Estados e a reabertura da corte deixou de constar nas agendas de trabalho da organização.

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Monteiro, defende a revisão dos estatutos, atribuições e competências do Tribunal da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral para que volte a funcionar.

Para Luís Monteiro, a suspensão ‘ad aeternum’ das actividades do tribunal da comunidade regional deixa transparecer que os governos da África Austral não estão comprometidos com a promoção dos direitos humanos, da boa governação e da democracia, assim como com o combate ao crime. 

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