INGLÊS PINTO, ANTIGO BASTONÁRIO DA OAA

“Cabe ao Presidente decidir se exonera ou não Edeltrudes Costa”

Tece elogios às opções de luta contra a corrupção e afirma ser injusto responsabilizar-se apenas o ex-Presidente da República pela derrapagem do país. E mais: Inglês Pinto assegura ainda existirem pessoas, dentro da estrutura da classe política dominante, que reprovam o questionamento da origem da riqueza de alguns.

“Cabe ao Presidente decidir se  exonera ou não Edeltrudes Costa”

Já entendeu a política de combate à corrupção?

Entendi e não me surpreendi. Acho que é uma questão de preservação do próprio poder instituído, uma razão objectiva, não uma mera vontade subjectiva de duas ou três pessoas. Não sei o que aconteceria a este país caso o conjunto de práticas imorais e ilegais exercidas ao longo das duas últimas décadas se prolongasse por mais dez anos. Não estamos a falar apenas da corrupção ao mais alto nível, de indivíduos que estavam ligados a decisões políticas e económicas fundamentais para a vida deste país, mas também daquilo a que chamo generalização da mentalidade corrupta, que é a corrupção para a sobrevivência do cidadão.

 

Fala-se em justiça selectiva...

O conceito é muito subjectivo, razão pela qual tenho algumas reticências. Penso que toda a acção penal está a ser combatida. Porém, os casos que envolvem arguidos com ascendente do ponto de vista político, económico e social sofrem enorme repercussão. Todavia, não concordo, por exemplo, que o caso dos 900 milhões de dólares, de São Vicente, tenha sido selectivo.

 

E concorda que o director de gabinete do Presidente da República continue em exercício de funções, depois de várias denúncias de alegadas práticas que o executivo diz combater?

Por uma questão de coerência, não faço intervenções levianas sem ter dados. Há todo um conjunto de informações trazido a público pela imprensa — acredito evidentemente nos meios de comunicação social —, mas faço sempre uma análise da oportunidade.

 

E então qual é a sua análise?

Cabe ao Presidente da República decidir se exonera ou não Edeltrudes Costa. E se existem condições para o fazer, quer do ponto de vista objectivo, quer do ponto de vista subjectivo.

 

Isto é?

A João Lourenço foi conferido esse poder, nos termos da Constituição. Por isso, tem o direito de decidir se exonera o seu director de gabinete depois de trânsito em julgado, decisão judicial, ou se, antes, mediante os indícios já do domínio público.

 

E o silêncio do Presidente sobre o assunto é ou não comprometedor?

Quem conhece a estrutura deste poder político não se surpreende com atitudes do género. Particularmente, já estive envolvido intensamente no seio do MPLA, razão pela qual conheço os seus defeitos, que tiveram origem no ano de 1975, fruto de conflitos não apenas com o sistema colonial, com os movimentos de libertação, mas também internos. Estas práticas negativas ainda têm influência nos dias de hoje. Infelizmente.

 

E como explica isso,  legalmente, enquanto advogado há mais de 30 anos?

O processo de independência dos órgãos judiciais está a amadurecer, mas vai levar algum tempo, principalmente no que concerne aos procedimentos de natureza política.

 

A Justiça angolana não é independente, é isso?

Do ponto de vista jurídico ou formal, está garantida, mas há coisas que devem ser aperfeiçoadas.

 

!?

Não concordo com o sistema da constituição do Tribunal Constitucional. Não é garantia de independência nem de imparcialidade, mas, sim, um mecanismo essencialmente partidário.

 

A partidarização silenciou a classe, até juízes?

É uma pergunta pertinente. Na verdade, houve apenas um ou outro que bateu com a porta, mas em surdina, por causa da inibição imposta pela própria ‘máquina’, por um lado, e, por outro, a nossa estrutura mental foi criada no sentido de termos, em primeiro lugar, convicções partidárias e, só depois, a independência, mais ou menos formal...

 

É uma situação que mina os alicerces do Estado de direito.

Felizmente, muitos compatriotas que hoje estão a ser jubilados, no contexto da grande pressão política, da politização e da partidarização de todo o Estado, se bateram com determinação para garantir uma certa independência do sistema judicial. Hoje já temos magistrados, investigadores, advogados independentes, no verdadeiro sentido da palavra.

 

Mas...

Devemos ser realistas. No fulgor da juventude, pensávamos que era o melhor modelo para resolver os problemas da sociedade, a partir de um estado de economia planificada, com um partido único, líder e de vanguarda. Mais: tínhamos em Mobutu o exemplo do corrupto. Presentemente, chega-se à conclusão de que o antigo chefe de Estado do Congo não passava de aprendiz de feiticeiro face ao tipo de corrupção hoje em voga (sorrisos).

 

O que lhe pareceu a polémica que se colocou à volta do juiz Rui Ferreira, que viu o seu nome envolvido também em escândalos de justiça?

Houve um conjunto de análises objectivas e subjectivas – não tenho os dados exactos – para emitir um juízo de valor. Mas, quando faço as minhas análises políticas, sociais e jurídicas, abstenho-me das relações pessoais, amizade, respeito e cordialidade para com os meus compatriotas, alguns dos quais familiares.

 

É uma posição difícil?

Mas é importante saber conjugar essas relações com o interesse nacional para se fazer uma análise objectiva. Rui Ferreira, meu colega, meu amigo, tal como [Ernesto] Kiteculo, encontra-se na situação que conhecemos. Os nossos parentes e amigos também cometem erros, por vezes, até não os cometem, mas são mal interpretados por uma acção. Ambos são pessoas em quem confio do ponto de vista técnico. Mas se existem outros problemas, cabe às entidades competentes avaliar, sem subjectivismo e sem emoções. No presente momento, as decisões políticas, económicas e sociais devem ser feitas, repito, abstendo-se das relações pessoais, de amizade, de respeito e de cordialidade. Para evitar descalabros.

 

Precisamos de uma política de investimentos públicos com regras mais apertadas?

Um Estado que se preze deve ter o poder de regular para evitar assimetrias, desigualdades sociais e regionais. Não um Estado como o nosso, que esteve quase a ser privatizado. O que estamos a verificar hoje é que o peculato, por vezes, teve a bênção das estruturas legais,  tendo sido tomadas decisões políticas com o pretexto de que era preciso criar uma classe rica, que, tristemente, salvo raras excepções, fez investimentos. O resto foi só para consumo e ostentação desmedidos. É necessário fazer uma análise do ponto de vista social para se saber como este mecanismo foi criado e guiado.

 

É um mecanismo que não tem equivalente, é isso?

(Risos) O peculato já existe desde os anos 1880, mas as práticas daqueles a quem chamávamos colonialistas portugueses, exploradores, fascistas foram bastante inferiores quando comparadas às usadas hoje no nosso país: extrema injustiça social e discriminação.

 

Considera, por exemplo, o ‘caso São Vicente’ como resultado da “bênção das estruturas legais” ou nem por isso?

A lei determina que o co-seguro deve ser repartido por todas as empresas do sector, mas, por causa de alguma dose de arrogância e petulância, tal não se verificou, o grupo AAA acabou por ficar com o monopólio do seguro e resseguro petrolífero.

Para quem já denunciara, na altura, a bondade deste acordo em termos do interesse...

Simplesmente, lamentável. Na altura, fazia parte de uma sociedade de seguros com interesses nessa área, que saiu prejudicada. Apenas a Ensa, depois de muita pressão, conseguiu uma fatia do negócio... Este acontecimento faz parte da história jurídica e financeira do país, bem como do sector de seguros. Mas, na qualidade de jurista, não posso emitir um juízo de valor, fazendo julgamento na hasta pública. Cabe aos magistrados e investigadores, com fundamentos previstos na Lei das medidas cautelares, fazer justiça com imparcialidade.

 

O Estado angolano é um Estado bloqueador?

Agentes do Estado. E nós temos de ter capacidade para os pressionar de forma a cumprirem, rigorosamente, o que está na Constituição e na Lei.

 

Os deputados são para aqui chamados?

Naturalmente. Devemos pressioná-los para que a legislação seja feita tendo em conta o interesse de todos nós, e não de determinados grupos, como aconteceu, só para exemplificar, com a lei que proibia a importação de viaturas com período não superior a três anos.

 

A propósito, qual é a sua opinião sobre o recém-formado conselho económico e social, com mais de 45 pessoas?

É importante, não obstante achar que devia ter sido criado há muito tempo. O número de pessoas não é determinante. Uma coisa é o plano teórico, outra é o dia-a-dia. Eles são conselheiros apenas, há depois quem use o seu poder discricionário previsto na Constituição e na Lei para determinar se acata ou não os conselhos. Entretanto, o bom senso aconselha que a auscultação em grande escala da opinião dos cidadãos melhora o desempenho dos poderes no sentido lato, quer legislativo, quer  judicial.

 

Este executivo ouve conselhos?

Já ouviu menos, agora ouve mais porque há maior pressão social. Do ponto de vista dos direitos cívicos, o quadro, em termos de liberdades constitucionais, expressão e associação, melhorou substancialmente.

Mas, lamentavelmente, há ainda alguns estratos dentro da estrutura da classe política dominante que reprovam uma maior abertura, tendo criado uma máquina em que não se pode questionar a origem da riqueza de alguns, induzindo em erro os mais desprevenidos, pois tal procedimento pode colocar em risco o poder instituído.

 

E quanto à insegurança jurídica, considerada um dos entraves dos investimentos estrangeiros?

Lamentavelmente... É urgente prosseguir com o reforço dos direitos e da justiça, mas não apenas uma reforma de elaboração de códigos. É necessário desburocratizar o sistema do registo de propriedade, investir na reforma dos notários, das conservatórias. Na verdade, são trabalhos que estão a ser feitos, mas que ainda não correspondem àquilo que seria ideal para a dinâmica económica e produtiva do país.

 

(...)

É urgente capacitar os quadros da Justiça e da Administração Pública em geral, dotá-los de princípios éticos e deontológicos, por um lado. Por outro, responsabilizar todos aqueles que, durante o exercício da profissão, violam as normas legais e éticas, sem colocar de parte o combate ao excesso de corporativismo.

 “Cabe ao Presidente decidir se  exonera ou não Edeltrudes Costa”

É justo dizer que José Eduardo dos Santos é o único responsável pelo estado de degradação a que o país chegou?

Não é correcto. Ele [José Eduardo dos Santos] teve decisões positivas, nomeadamente em matéria de estabilidade do país, da paz, de certas iniciativas, tanto sociais como económicas. Mas também teve muitas decisões negativas. Porém, não se deve imputar-lhe toda a responsabilidade, pois alguns erros foram cometidos, em abono da verdade, por pessoas que ainda hoje exercem o poder político. Em suma, todos nós estivemos envolvidos, uns mais beneficiados do que outros. Fomos complacentes. Devemos admiti-lo.

 

Concorda que o Ministério Público seja responsável pela investigação, instrução preparatória e, ao mesmo tempo, decida quem deve ser detido?

Acho ser necessário desenvolver o mecanismo do juiz de instrução. É necessário continuar-se a discutir este aspecto para que haja uma produção legislativa séria e sem emoções. Caso contrário, mais parece um julgamento antecipado.

 

E sobre os atrasos na implementação dos tribunais da relação, visto que estes pretendem descongestionar o Tribunal Supremo...

Já deviam ter sido implementados há anos. Provavelmente, isso não se efectuou por limitações do ponto de vista do capital humano. Continuamos com déficit de profissionais tecnicamente capazes e preparados do ponto de vista ético e deontológico para estar ao nível dos tribunais de segunda instância. Espero que os critérios de avaliação sejam rigorosos e as condições técnicas de trabalhos também.

 

Quer comentar sobre  a retirada de imunidade de Manuel Rabelais, deputado do MPLA?

O caso, para além de ser legal, é política e moralmente correcto. Mas há que preservar o direito a uma defesa, julgamento condigno e a presunção de inocência, nos termos da Constituição e da lei.

 

E é  legítimo suspender ou adiar a lei do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho [IRT] para as forças de segurança?

No que toca ao uso do poder discricionário, analisando os factos, em algumas situações, há a legitimidade de o fazer. Agora, do ponto de vista político, de segurança das pessoas, é conveniente? Para mim, não. Principalmente, em momentos de crise, em que a serenidade deve estar na ordem do dia. Recuar até é uma forma humilde de governar. Mas não podemos, regularmente, aprovar, desaprovar, aprovar, desaprovar. Estas posições provocam uma certa insegurança, não só no cidadão nacional, mas também no potencial investidor estrangeiro.

 

Não há chefe sem equipa...

Também analiso as dificuldades inerentes ao processo, fruto da situação económica e social. Não obstante, há o famoso vício de satisfazer o chefe sem se ter o cuidado de ser rigoroso para defesa da área de conforto.

 

Esta frase é sua: “A Constituição consagra a imunidade dos advogados no exercício da profissão. Entretanto, o que temos visto é um atropelo constante dessa garantia.”

Foi a propósito da detenção, em Fevereiro último, de Eugénio Marcolino, em Benguela, a quinta de um advogado em exercício da profissão durante o ano judicial findo. Reconheço que a polícia tem trabalhado, mas deve melhorar substancialmente no que toca à actuação dos seus agentes. Casos tão incompreensíveis quanto a morte do médico em Luanda. Há quem argumente que são casos isolados. Além da ignorância que esta afirmação revela, a não punição com rapidez dos actores desses casos significaria uma crise no Direito, porque vingou a impunidade. O caso isolado, quando é extremamente grave, tem reflexo em toda a nação e no mundo inteiro.

 

Qual é a sua opinião sobre  manifestação de 24 de Outubro?  

A manifestação é legítima. As práticas ‘a posteriori’, quer dos manifestantes, quer das autoridades, é que não foram as mais correctas, tendo-se registado detenções e uma vítima mortal. O direito à vida pode condicionar outros direitos, mas há que ponderar, cumprir e fazer cumprir a Constituição e a lei. Especial atenção deve ser dada à liberdade/dever de informar e ao direito de ser informado, bem como ao respeito pela profissão de jornalista. Mas o julgamento final compete ao Tribunal. Exercer autoridade em democracia é difícil, mas não impossível.

 

O que representa para si o arresto dos bens de Manuel Vicente, Hélder Vieira Dias Júnior  ‘Kopelipa’ e Leopoldino Fragoso do Nascimento ‘Dino’?

Não é apenas uma questão judicial, mas de moralização da sociedade.

 

Ao serviço do Direito

Manuel Vicente Inglês Pinto dispensa apresentações no mundo académico angolano. Foi bastonário da Ordem de Advogados de Angola, entre 2006 e 2012, e presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa no mesmo espaço de tempo. Pelo meio, desempenhou também  o cargo de administrador da Nova Sociedade de Seguros de Angola - Nossa Seguros, da qual foi sócio-fundador. Exerceu igualmente cargos de direcção nos ministérios dos Petróleos e da Energia e Águas, bem como de consultor na Associação Industrial de Angola e na comunicação social. Actualmente, tem escritório de advogados em Luanda, Lobito e Benguela, cidade onde nasceu há 63 anos.

 

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