A ‘novela’ que envolve a PGR e o antigo governador das províncias de Luanda e Cuando-Cubango, Higino Carneiro, ganha novos contornos depois da publicação de uma nota de imprensa deste órgão de Justiça, na qual o general é acusado dos crimes de peculato e branqueamento de capitais. Juristas consideram o acto ilegal, “porque o arguido deve ser notificado dentro do formato estabelecido pelo Código de Processo Penal”.

Em declarações ao jornal Valor Económico, o jurista Rui Verde antevê a rejeição de uma eventual candidatura de Higino Carneiro à liderança do MPLA. O especialista explica que, à luz do artigo 116.º, n.º 1, alínea e) dos estatutos do partido, o general poderá ser considerado sem idoneidade para o cargo, o que levará a comissão eleitoral a chumbar as suas aspirações políticas. Rui Verde sublinha também que, em caso de condenação por este tipo de ilícitos penais, o arguido ficará legalmente inelegível para se candidatar à Presidência da República. 
Diante dessa situação, caso Higino Carneiro a requeira, afirma o jurista, haverá lugar à instrução contraditória (uma fase anterior ao julgamento em que um juiz decide se há provas suficientes) e só depois dessa fase é que o processo será arquivado ou enviado para julgamento.  
Já, o jurista José Rodrigues aponta falhas à PGR, trazendo como exemplo o facto de este órgão ter entrado no mérito do processo ao fazer referência a matérias que estão sob segredo de justiça. Para o especialista, esta actuação viola uma norma processual proibitiva, compromete a prova e os direitos do arguido consagrados na lei penal, porquanto coloca em causa a presunção de inocência, que é uma garantia constitucional. 
Apesar de considerar a Justiça está a ser utilizada como “arma” e o Direito como “aconchego político”, José Rodrigues recorda que uma eventual condenação em primeira instância não suspenderá, de imediato, os direitos políticos do general. O causídico esclarece que a decisão não será definitiva, porquanto caberá ainda recurso para o Plenário do Tribunal Supremo, bem como para o Tribunal Constitucional. 
De acordo com o documento amplamente divulgado pela imprensa e que o Valor Económico teve acesso, a PGR sublinha que a diligência se enquadra no regular desenvolvimento do processo, tendo o arguido sido notificado da acusação deduzida pelo Ministério Público pela prática dos crimes de peculato e branqueamento de capitais. 
Após a divulgação do documento, o general Higino Carneiro disse, nas redes sociais, que terá supostamente tido contacto com a referida notificação através dos meios de comunicação social.