Gestor da Academia Angolana de Compliance e Governança Corporativa, Carlos Simões destaca a necessidade de as empresas e instituições públicas angolanas estarem regularmente conformadas. Lamenta que não haja um canal de denúncias nas organizações que deveria contribuir na resolução das más práticas, o que tem levado a que muitos assuntos internos que deveriam ser tratado em privado se tornem públicos e manchem a reputação das instituições. 

Em Maio, foi criada em Angola a representação da Associação Mundial de Compliance. O congresso de apresentação teve como tema: ‘Compliance, a chave da diversificação da economia’. Como é que o ‘compliance’ contribui para a diversificação da economia?

A nossa economia é dominada pela informalidade, na ordem dos 70%. O que o pretendemos fazer é com que  as instituições comecem a adoptar regras de conformidade, quando falamos no ‘compliance’. Estamos a falar em toda uma governança corporativa muito abrangente às direcções que agora se devem chamar direcções de conformidade em que se possa incluir também auditoria, gestão de riscos, controlos internos, segurança de informação, cibersegurança. É toda uma panóplia de temas que devem estar em cima da mesa para que as organizações comecem a organizar-se interiormente e passem muito da parte informal para o formal. Conheço algumas organizações que têm grandes edifícios, mas no seu interior verificamos que ainda está tudo muito informal. Não existem políticas robustas de conformidade, não existem códigos de conduta e ética, transversais a todos os colaboradores, não existe canais de denúncias institucionais, não existe aquilo que chamamos de conformidade plena. A academia vai servir como um complemento para estas organizações poderem estar em conformidade. 

Como se processa a diversificação da economia por via do ‘compliance’?

É seguir a legislação e as orientações dos reguladores sem o mínimo de desvios. Os reguladores estão sempre a lançar legislação nova de adaptação das próprias instituições e as instituições não cumprindo o que está regulamentado e legislado acabam por estar, na sua organização, de uma forma muito informal. Se as organizações conseguirem dar este salto do informal para o formal, conseguindo captar toda esta legislação e conseguindo implementar toda a legislação no seu interior, assim acabamos por dizer que estão com uma cultura de formalidade, com uma cultura organizacional formal. Claro, isso tem ciclos, não se faz do dia para a noite, há muito trabalho para se fazer, um trabalho exaustivo com técnicos especializados, com pessoas que estejam muito juntas nas organizações.

Quais são as consequências, para as organizações, da falta de cumprimento do ‘compliance’?

Deve estar tudo dentro dos parâmetros e não podemos fugir daí. Basta fugirmos de um parâmetro destes para que muitas coisas não estejam em conformidade. Um caso específico e que muita gente não dá atenção devida é o canal de denúncias, que é super importante para não haver o que vamos assistindo no dia-a-dia, como fraudes nas instituições financeiras bancárias, em que os riscos reputacionais de instituições financeiras bancárias também vêm à tona. Se existir um canal de denúncias tudo isso é mitigado e a parte da comunicação social nunca vai ter acesso a todas estas notícias. O canal de denúncias é gerido por uma entidade independente a organização que vai proteger o denunciante relativamente a retaliações de várias índoles, desde despedimentos e retaliações até sobre a própria vida pessoal. Temos todas as leis, como a de protecção de dados pessoais (LPDP), que é de 2011 e precisa ser revogada para entrar na legislação actual. Temos a lei 5/20 sobre branqueamento de capitais que é de 2020, já entrou obsoleta porque realmente os PP não estão subjacentes a esta mesma lei. Os avisos da cibersegurança e dos riscos cibernéticos, o Aviso 8/20 do BNA que exige que todas instituições financeiras estejam em consonância com tecnologia robusta para que consigam mitigar estes mesmos riscos e assistimos ataques cibernéticos de larga escala e que realmente já fizeram mossa. O Aviso 1/22 do BNA exige que as instituições financeiras comecem a ter políticas mais robustas de controlo para a governança societária e parte da governança corporativa. 

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