ACTIVOS EM CONFLITO. Trata-se de mais de 700 milhões de dólares e respectivos juros. Em 2014, pendente foi retirado dentre as contas por receber da petrolífera, passando a ser titulado como dívida ao Estado. Activo tem a particularidade de ser dos poucos a receber moratória da PGR para ser regularizado.

A dívida referente ao financiamento da Fábrica de Cimento do Kwanza-Sul voltou à esfera da Sonangol depois de, em 2014, a empresa ter sido retirada dentre os devedores da petrolífera e ter visto a dívida transferida para o Estado.

“Este tema está a ser tratado pela Sonangol, uma vez que a dívida será para com a companhia”, respondeu, esta semana ao VALOR, o Instituto de Gestão dos Activos e Participações do Estado (Igape), depois de ter explicado, em Março, também a este jornal, que o processo se encontrava “em reavaliação”.

A Sonangol não respondeu, entretanto, sobre o estágio em que se encontra o processo, sendo que a referida dívida não consta do relatório e contas, referente ao exercício de 2019.

Em causa, estão mais de 700 milhões de dólares investidos na unidade fabril construída em 2010 e inaugurada em 2014, além dos correspondentes juros.

A dívida constou, durante alguns anos, nos relatórios e contas da Sonangol, mas, em 2014, deixou de ser mencionada. Na altura, a petrolífera justificou que o pendente havia sido transferido para o Estado, passando a ser titulado pelo então Instituto Industrial de Angola (IDIA) “por decisão do accionista” da FCKS. Na ocasião, o montante estava fixado em cerca de 41,2 mil milhões de kwanzas.

Entretanto, em Novembro de 2017, a petrolífera aproveitou um diferendo entre as duas unidades, derivado da falta de combustível na cimenteira, para lembrar que a “totalidade da obra, que ascendeu ao valor de 750 milhões USD, foi financiada na íntegra pela Sonangol”. “Este valor encontra-se totalmente em dívida para com a petrolífera nacional, acrescido ainda de juros no valor de 54 milhões USD, não tendo sido reembolsada, até à data, nenhuma das prestações já vencidas”, reclamara a petrolífera pública.

Em sua defesa, a FCKS referiu, na altura, que o projecto havia beneficiado de financiamento internacional, intermediado pela Sonangol, facto que, por “respeito à confidencialidade contratual, não tinha sido divulgado pela empresa”. A administração da cimenteira acrescentava que a Sonangol havia informado a FCKS, em 2014, que a dívida tinha sido transferida para o Estado, pelo que a Sonangol já não era mais credora da FCKS.

ENTRADA DO ESTADO NA ESTRUTURA ACCIONISTA

Por altura do diferendo, a empresa enfrentava dificuldades financeiras e o Ministério das Finanças adiantara então, ao VALOR, que o Governo tinha aprovado três possibilidades não só para reaver o valor em dívida, mas também para “salvar” a empresa. “Sobre este assunto, incube-nos assinalar que foi aprovado, em Conselho de Ministro, em Fevereiro, último, um relatório sobre a análise do quadro actuação e condições de viabilidade da Fábrica de Cimento do Kwanza-Sul, onde se sugerem alguns cenários para a revisão da componente de financiamento”, referia o órgão governamental. A “participação qualificada do Estado na estrutura accionista da empresa”, o “reforço de capital dos actuais accionistas privados”, bem como “o Estado assumir a participação total no capital da empresa” foram os três cenários possíveis estudados. “Assim, o Conselho de Ministro recomendou que o Estado assuma formalmente as suas participações e coloque parte destas (50%) à disposição de investidores privados para assegurar o normal funcionamento e viabilidade da fábrica”, informava o Ministério das Finanças.

A ÚNICA ‘PERDOADA’ ATÉ AGORA …

Este activo, frequentemente associado ao antigo ministro da Indústria, Joaquim David, tem a particularidade de ser o único, até ao momento, que não foi alvo de qualquer medida cautelar, por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em Junho, constava de um grupo de sete empresas devedoras, que mereceram tratamentos distintos por parte da PGR. Enquanto as outras tiveram os activos arrestados e/ou foram obrigadas a pagar imediatamente, em relação à FCKS, a PGR decidiu pela celebração de um contrato de regularização da dívida, em que estariam salvaguardados os seus interesses e a manutenção dos postos de trabalho, “tendo em conta o interesse nacional e o facto de a mesma estar em funcionamento pleno”.

Na altura, foram visadas, entretanto, as empresas Fábrica de Tecidos (Mahinajethu – Satc), Fábrica Têxtil de Benguela (Alassola – África Têxtil) e a Nova Textang II, em Luanda, tendo sido todas alvo de arresto. E, já em Agosto de 2019, as unidades passaram para a tutela do Estado. 

As participações das empresas Geni e Lektron Capital no Banco Económico também faziam parte do grupo dos activos visados. A primeira, pertencente a Leopoldino Fragoso do Nascimento, celebrou um contrato em kwanzas equivalente a 53,2 milhões de dólares, dos quais pagou 23,6 milhões de dólares. Na ocasião, a PGR informou que a Geni assumira o compromisso de proceder ao pagamento da dívida (29,5 milhões de dólares), tendo sublinhado que, caso não acontecesse, seria instaurado imediatamente “o procedimento cautelar de arresto das referidas participações”. Alguns dias depois, a PGR dava conta que o processo de pagamento por parte da Geni estava em curso.

Em relação à Lektron Capital, empresa pertencente a Manuel Domingos Vicente e Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, e que beneficiou do montante de 125 milhões de dólares, a PGR garantiu então que esta entregara, de forma voluntária, as participações sociais ao Estado.

Na altura, foi ainda instaurada uma providência cautelar contra a Suninvest para a “entrega imediata ao Estado das fábricas de medicamentos nas províncias de Luanda e Benguela” e anunciou-se a possibilidade de o Estado ficar com a totalidade da Biocom, para a “salvaguarda dos possíveis danos” provocados pela emissão da dívida soberana para o empréstimo de 210 milhões de dólares por um sindicato bancário, constituído por dois bancos nacionais.

Além destes, outros activos construídos com financiamento da Sonangol ou de outras empresas públicas foram arrestados ou os seus proprietários viram-se obrigados a pagar de forma imediata.