Contribuições. Existem empresas sem o Número de Identificação Fiscal (NIF) e outras a usarem o mesmo NIF. E, por isso, causam constrangimentos no processo de inserção no programa de cobertura da Protecção Social Obrigatória aos trabalhadores das actividades económicas geradoras de baixos rendimentos. Governo incentiva campanha de regularização dos informais.

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) está a enfrentar dificuldades na cobertura da Protecção Social Obrigatória aos trabalhadores das actividades económicas geradoras de baixos rendimentos por existirem empresas sem documentos. ‘‘Há contribuintes que não possuem NIF. Demos conta também que existe um grupo de empresas que utiliza o mesmo NIF’’, refere Maria da Conceição de Sousa, chefe do departamento de segurança social do INSS.

Maria da Conceição de Sousa participou no arranque da campanha de sensibilização dos comerciantes da Cidade da China, a 19 deste mês, e prometeu resolver esses problemas, através do PREI (Programa de Reconversão da Economia Informal). "O NIF é um documento indispensável para a inserção na segurança social", lembrou.

A campanha visa explicar e ensinar as empresas, com acções de sensibilização. Maria da Conceição de Sousa entende que muitas empresas não tenham NIF, "talvez por dificuldades", mas está convencida de que " agora estão a ter consciência do que é certo e do que é errado", ameaçando "actuar de outra forma, já com penalizações’.

O INSS tem mais de 200 empresas inscritas e Maria da Conceição de Sousa acredita que o número possa crescer com a expansão dos serviços do PREI e com maior divulgação da informação sobre a importância da segurança social na vida das pessoas. Por isso, defende que se deve esclarecer quais são os benefícios da segurança social e os deveres que as empresas devem ter. Outra componente é a atribuição de NIF aos contribuintes.

 CAMPANHA NA CIDADE DA CHINA

O INSS realizou uma campanha de sensibilização aos comerciantes do Shopping Cidade da China. Foram visitados 195 comerciantes. Destes, 159 (cerca de 80%) possuem a situação fiscal regularizada, com a atribuição do NIF, o que os habilita à inscrição de contribuinte no Sistema da Protecção Social Obrigatória e dos respectivos trabalhadores. Um reduzido número, oito (0,4%), não estava inscrito na Segurança Social, tendo sido igualmente recomendada a devida regularização, com o objectivo de garantir a protecção social dos trabalhadores a seu cargo.

Foram também atendidas 137 pessoas no posto montado na entrada do shopping, com maior realce para informações sobre a situação contributiva (77), impressão de cartões de segurado (52) e prova de vida (3). E apenas uma empresa com nove trabalhadores foi inscrita no sistema de protecção social obrigatória.

 RECONVERSÃO DA ECONOMIA INFORMAL

O PREI foi lançado a 16 de Novembro no mercado do KM 30’ em Viana, e recebeu um financiamento de 14,5 milhões de euros da União Europeia. Vai ter a duração de nove meses em todo o país.

O PREI é composto pela Direcção Nacional de Identificação, Registo e Notariado, administrações municipais, Administração Geral Tributária (AGT), Guiché Único da Empresa (GUE), Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional (Inefop), Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (Inapem), Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e as sociedades de microcrédito.

O programa prevê cadastrar e formalizar negócios e permitir que os operadores económicos tenham acesso à segurança social e que possam usufruir de formação dada pelo Inapem ou pelo Inefop. As empresas formalizadas têm a possibilidade de ter o acesso mais facilitado ao microcrédito.

O processo de formalização é gratuito e termina com a emissão do cartão de bancada ou de vendedor ambulante. Até Dezembro, espera-se que o processo esteja concluído em todos os principais mercados de Luanda. No entanto, a campanha poderá ser estendida a todas as províncias a partir de Janeiro de 2022. Os primeiros mil candidatos a formalizarem os negócios terão direito a um telemóvel com o sistema de pagamentos móveis que permite receber, enviar e reservar dinheiro.