É sobretudo uma questão de transparência e de garantia de alguma previsibilidade a todos os agentes económicos. O Governo tem a obrigação emergencial de submeter uma proposta de revisão do Orçamento Geral do Estado à Assembleia Nacional. Os argumentos abundam e sobram.

José de Lima Massano, o substituto de Manuel Nunes Júnior, destacou com precisão a alteração dos pressupostos que, na tese do Governo, explicam o quadro em que o país se encontra. Lembrou a alteração brusca da taxa de câmbio, por força da limitada oferta de divisas; a queda das arrecadações fiscais imposta pela redução da produção do petróleo, e não deixou de antecipar, entre outras medidas de mitigação, a necessidade da revisão da carteira de investimentos públicos. Massano apresentou também uma extensa lista de intenções de ajustes na economia com pretensas consequências de curto e médio prazos. Ainda assim, jamais se lembrou que todas essas mexidas nos elementos de base impõem uma obrigatória actualização do plano financeiro do Governo de curto prazo, no caso exigem a revisão do OGE.

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