DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA. Programa de substituição das importações está a ser auscultado pelos empresários. Grande parte das medidas deve ser implementada até ao primeiro semestre de 2020. Para este mês está prevista a revisão da lei do investimento privado.

Deixar de estar entre os primeiros dos piores do mundo nos principais indicadores sobre ambiente de negócios é um dos principais objectivos do Governo com a implementação do ‘Programa de Apoio à Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI)’, apreciado na 1.ª sessão ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, realizada na segunda semana de Janeiro.

Segundo as métricas do programa, subir cinco posições, este ano, e, respectivamente, 10 e 15 lugares, em 2020 e 2022, nos ‘rankings’ ‘Global Competitiveness Index’ e ‘Doing Business” constam das principais metas das autoridades.

É um sinal da preocupação do Governo com a melhoria do ambiente de negócios, face ao consenso de ser um dos piores do mundo. No ‘Doing Bussiness’, no entanto, entre 2016 e 2017, registou-se uma subida de sete posições, tendo Angola passado do 182.º para o 175.º posto entre 190 economias. No ‘Global Competitiveness Index’, está na posição 140, ou seja, abaixo do número de economias analisadas no último ano (136). Melhorou dois lugares face às classificações dos dois anos anteriores, mas está abaixo do melhor registo histórico, 138 de 2014.

Entre as medidas projectadas para alcançar os referidos objectivos, destaca-se a melhoria do acesso ao crédito (que é um dos índices com pior classificação no ‘Doing Bussiness’). O programa perspectiva reforçar o registo público de crédito do BNA, introduzir uma agência privada de informação de crédito, bem como rever o quadro legal e regulamentar para transacções garantidas. Increve ainda a criação de um registo de garantias de bens móveis indexado pelo mutuário e geograficamente unificado.

O cumprimento dos contratos é outro dos indicadores com pior classificação no ‘ranking’ e, para inverter o quadro, está previsto o funcionamento de salas especializadas em matéria comercial e propriedade industrial e intelectual, melhorar a eficácia dos tribunais e promover o uso de mecanismos alternativos de resolução de conflitos. Entre outras medidas para a melhoria do ambiente de negócios, destacam-se ainda as medidas para a protecção dos investidores e para dinamizar o comércio internacional.

MAIS PARA EXPORTAÇÃO, MENOS PARA IMPORTAÇÃO

O programa, que está agora a ser alvo de avaliação pública, tem ainda, entre os principais objectivos, a redução, este ano, em 15% dos recursos cambiais despendidos com a importação de produtos da cesta básica e o aumento, na mesma proporção, do valor dos cambiais resultantes da exportação dos produtos da fileira prioritária (banana, café, cimento, ovo….). Em 2020 e 2022, a redução dos cambiais canalizados para a importação da cesta básica seria de 30% e 50%, respectivamente.

O Governo considera “inegável admitir que o potencial de exportação nacional é evidente” e faz recurso aos níveis de exportação de 1974 para sustentar a sua tese, apesar de reconhecer que “o contexto e os factores de competitividade” são diferentes dos actuais.

“As exportações dos 15 principais produtos não petrolíferos representavam cerca de 44% do total das exportações nacionais. Nesse ano, o valor das exportações desses produtos ascendeu a cerca de 554,1 milhões USD que representariam, hoje, 27 vezes o total das exportações de Angola em 2016 (142 milhões USD), retirando às exportações actuais, o petróleo e os diamantes”, lê-se no documento.

Sustenta ainda o potencial do país com os recursos canalizados, em 2015, para a importação de produtos com potencial para substituírem a importação. “Foram realizadas importações de produtos da agro-indústria, da pesca e de outros produtos industriais de cerca de 2,9 mil milhões, 232 milhões e 2,8 mil milhões de dólares, respectivamente. Como rapidamente se pode constatar, estes valores indiciam o elevado potencial de substituição de importações por produção nacional”. Ainda com a intenção de aumentar as exportações, está previsto o aumento das licenças emitidas para a exportação, que se prevê possa crescer 10% este ano e 20% em 2020.

Para dar resposta a este nível de produção e exportação, o programa prevê aumentar o investimento directo, fora do sector petrolífero, em 15%, 30% e 60% em 2018, 2020 e 2022, sequencialmente. Está ainda programada a potencialização dos pólos industriais, zonas económicas especiais e zonas francas orientadas para a exportação e substituição de importações, bem como a criação de uma bolsa de mercadorias.

No entanto, o Executivo admite a possibilidade de revisão e de incumprimento das metas, tendo em conta, primeiro, o “actual estado imperfeito da informação estatística existente”. E, segundo, por “algumas das medidas previstas terem diferenciados e razoáveis períodos de maturação, como são as que visam a melhoria do ambiente de negócios”.

DESAFIO AO EMPRESARIADO

O empresário agrícola Manuel Monteiro concorda que “existe este potencial em relação à banana e a outros frutos seleccionados”, salientando ser necessário “adequar a produção à exportação, contornando todos os constrangimentos que decorrem deste processo. O que tem de ser feito é um crescimento em volume, para se ter escala, porque os mercados internacionais gostam de escala e planificação”.

“Depois temos a questão dos factores que são necessários agregar no sector produtivo para ser competitivo, a questão da energia para as fazendas porque regar e conservar produtos com gerador ainda é muito caro”, defende o empresário que considera o programa “promissor, mas que precisa de passar à acção e, para isso, é preciso que haja actores e que são os produtores. Têm de ter dinamismo, capacidade e competência para realizarem, caso contrário, continuará como um programa”.

Manuel Monteiro defende que o programa vai exigir “muito conhecimento e estudo dos operadores” por ter “algumas valências muito fortes, mas para os produtores com visão”. Dá como exemplo o financiamento a partir das quotas do carbono: “provavelmente grande parte dos produtores não conhece o que são as quotas do carbono, mas isso já permite que se façam projectos com este financiamento para aquelas hídricas para energias renováveis que constituem um dos grandes problemas do desenvolvimento agrícola”.

O programa pode ser alvo de alterações, considerando que está a ser auscultado pela classe empresarial privada “a fim de se obterem contribuições adicionais para assegurar o seu êxito”, segundo recomendação da Comissão Económica, depois da apreciação do documento. O programa, de resto, “aproveita o que de melhor foi proposto e/ou está já em curso” e “reconhece” insucessos “ nas anteriores iniciativas do Governo, em particular na definição clara das etapas, do calendário de execução, responsáveis e metas”.

PRAZOS E FINANCIAMENTO

Este mês é o limite para a conclusão da medida com o prazo mais curto de implementação que é a revisão da lei do investimento privado e regulamentação conexa, enquanto Abril de 2020 é o limite para a implementação de grande parte das medidas.

Para a implementação do programa, o Governo conta com várias formas de financiamento, algumas que representam verdadeira novidade como é o recurso aos créditos de carbono. Está também previsto o recurso ao ‘private equity’ do Fundo Soberano de Angola e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, disponibilizados por linhas de crédito do BDA, bem como o remanescente de linhas de crédito bilateral estabelecidas inicialmente para atender ao Programa de Investimentos Públicos.