O Governo aprovou formalmente, este mês, a entrega da gestão do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) a uma sociedade privada, mais de cinco anos depois de realizada a operação.

A informação consta de um decreto executivo de 16 de Agosto, aprovado pelo ministro da Economia, Abrahão Gourgel, aprovando o acordo de gestão entre o FACRA, criado pelo Governo, e a sociedade privada Kwanza - Gestão de Projectos Empresariais.

"A entrada em vigor do presente decreto executivo não prejudica a validade e eficácia das situações, direitos e obrigações constituídas pela entidade gestora na falta deste", esclarece o mesmo documento.

Com um capital social de 250 milhões de dólares, o FACRA é o primeiro fundo de risco criado pelo executivo angolano no âmbito do Programa de Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas, centrado no suporte à inovação e empreendedorismo das mesmas.

Contudo, e apesar de obrigatório, como diz o próprio documento assinado pelo ministro da Economia, a gestão pela sociedade privada foi feita, nos últimos cinco anos, sem a autorização governamental para este acordo de gestão, agora publicado em Diário da República.