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CREDORES DEVEM DESISTIR DE PROCESSOS NA JUSTIÇA

Governo negoceia 61,9 mil milhões kwanzas em litígio

FISCO. 30 mil milhões de kwanzas, é a metade que o Governo espera conseguir. E avisa que só vai negociar com quem desistir do processo judicial. Empresários defendem negociação de boa-fé.

Governo  negoceia  61,9 mil milhões kwanzas em litígio

A negociação da dívida tributária em litígio é uma das medidas fiscais previstas pelo Governo para incrementar as receitas fiscais para o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2020, perspectivando arrecadar mais de 30 mil milhões de kwanzas face aos 61,9 mil milhões reclamados. 

A intenção consta do relatório de fundamentação do OGE 2020 revisto que dá conta que, do valor reclamado, 42,9 mil milhões de kwanzas correspondem ao tributo, enquanto 12,5 mil milhões são correspondentes a multas e juros.

Segundo o Plano de Regularização Excepcional proposto, o valor correspondente a multas e juros seria totalmente perdoado, assim como os 30% do correspondente ao tributo. Assim, o montante a perdoar está estimado em 25,3 mil milhões de kwanzas.

O Governo justifica a proposta com a necessidade de encontrar soluções, “considerando que grande parte dessa dívida não pode ser transferida para os cofres do Estado, na medida em que os respectivos processos judiciais perduram”. O Executivo salienta que, com a estratégia negocial, pretende oferecer “aos contribuintes contrapartes no litígio a extinção das multas, juros e custas processuais, assim como do montante de 20% a 30% do respectivo tributo devido”.

Mas avisa que, para ter acesso às contrapartes, os contribuintes têm de desistir dos respectivos processos judiciais e, por outro lado, realizar o pagamento da respectiva dívida negociada num prazo máximo de 30 dias. Alternativamente, explicam as autoridades, poderão apresentar um plano de pagamento da dívida em prestações no limite máximo de seis meses, sendo que a primeira prestação de 50% do valor global da dívida amigavelmente negociada deve ser paga num prazo máximo de 30 dias.

O valor que o Governo espera recuperar com a renegociação das dívidas em litígio representa cerca de 0,5% das receitas fiscais previstas na proposta do OGE revisto que está fixada em 6.125,0 mil milhões de dólares. Comparativamente ao orçamento em vigor, registou-se uma redução de cerca de 28,9%, face aos 8.614,7 mil milhões de dólares.

Empresários pedem menos arrogância

A medida é aplaudida por grande parte dos empresários contactados pelo VALOR que, entretanto, apelam para a necessidade de o Governo “despir-se da arrogância” no processo negocial. “Esse é o caminho recomendável mas, se houver impostos a pagar arbitrariamente fixados sem o mínimo de critérios, os contribuintes não vão aceitar, apesar de uma maioria poder fazê-lo.

O que tem de ser feito é uma negociação em que a AGT perca a arrogância e prepotência e faça uma negociação de boa-fé com os contribuintes nessas condições”, salientou o CEO de um dos 114 grandes contribuintes. “Roma e Pavia não se fizeram num dia e a AGT vem em 2020 tentar receber impostos de 2014 quando as contabilidades se faziam a três pancadas”, reforça, lembrando que “os contribuintes não possuem recursos ilimitados para se organizarem”. “Às vezes, os recursos humanos não estão disponíveis no mercado, os tecnológicos são o veículo da maior exploração a Angola e África, pois os custos de software são extremamente altos e um grande sorvedouro de fundos em divisas”, salientou ainda o gestor.

Recentemente, o PCA da AGT, Cláudio Paulino dos Santos, estimou em 175 o número de processos em tribunais, salientando que grande parte dos valores em litígio é associada a processos dos últimos cinco anos, de casos ligados ao imposto do consumo não pagos por empresas petrolíferas.

Não é a primeira vez que o Governo faz recurso ao Plano Regularização Excepcional para a recuperação de receitas. Por exemplo, está em curso um plano que entrou em vigor em Janeiro de 2019 e já foi renovado em duas ocasiões, tendo o término previsto passado de Julho para Dezembro de 2019 e, depois, para Setembro de 2020.

Este processo abrange as dívidas dos impostos industrial e de selo relacionados aos factos tributários até 31 de Dezembro de 2017. O Governo espera arrecadar 60 mil milhões de kwanzas de dívida fiscal e aduaneira, avaliada em 323 mil milhões em moeda nacional. Até Dezembro de 2019, tinha recuperado cerca de 43 mil milhões de kwanzas.

Aumento de 70% das tarifas de exportação

Além da negociação da dívida em litígio, as Finanças propõem outras alterações fiscais, como o agravamento para 10% da taxa do Imposto Especial de Consumo (IEC) nos veículos de luxo ou de alta cilindrada, actualmente fixada em 2%. Com este agravamento, o Governo estima arrecadar 18,1 mil milhões de kwanzas contra os 3,6 mil milhões anteriormente previstos.

Está também previsto o aumento de 25% para 30% da taxa do IEC sobre os tabacos e seus derivados. E ainda o agravamento em 5% na importação em 36 categorias de produtos constantes da Pauta Aduaneira. Outra proposta é o aumento das tarifas de exportação de produtos nacionalizados (bens alimentares e medicamentos) para 70%... Para angariar mais de 4% das receitas fiscais No global com as medidas previstas para incrementar as receitas fiscais, o governo estima receitas adicionais de mais de 261,6 mil milhões de Kwanzas (261 647 229 829,38), correspondente a 4,2% das receitas fiscais estimadas para o OGE revisto, cuja receitas globais esta previstas em cerca de 13,5 biliões de Kwanzas, igual valor previsto para as despesas.

 

 

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