TRIBUTAÇÃO. Quem opte por consumir bens luxuosos ou bens de consumo que impactem sobre a saúde, meio ambiente, segurança pública vai registar agravamento de taxas. Medida é justificada com necessidade de alargamento da base tributária e aumento de receitas.

O Governo pretende penalizar fiscalmente, com agravamento de taxas, os contribuintes que optem por consumir bens supérfluos ou bens de consumo que impactem sobre a saúde, meio ambiente, segurança pública não tributados de forma autónoma em sede tributação geral das despesas.

A intenção consta da proposta de lei do ‘Código do Imposto Especial de Consumo’, cujo relatório parecer foi aprovado na generalidade nesta quinta-feira, 10, pelos deputados à Assembleia Nacional, sendo que um dos principais objectivos perseguido pelo diploma passa pelo alargamento da base tributária e consequentemente maior arrecadação de receitas. “a lei constitui um mecanismo de compensação ao Estado pelo custo social e ambiental induzido pelo consumo de certos bens ou produtos de carácter não essencial, cujo sacrifício patrimonial recai sobre os contribuintes”, refere o documento.

Integram a lista de bens supérfluos, entre outros, os bens luxuosos, o tabaco, as bebidas alcoólicas.

Na referida sessão, foram também aprovados as propostas e projectos de leis, o Código de imposto sobre valor acrescentado, lei de alteração ao Código do Imposto Sobre Rendimento de Trabalho, Lei de alteração ao Código de Imposto Industrial, bem como relatório anual da Procuradoria Geral da República referente de 2017.