TRANSPORTADORA PÚBLICA VIOLA LEI

INTR promete punir operadoras que fazem intermunicipal sem licença

06 Oct. 2021 Economia / Política

Tarifas. Há operadoras de transporte colectivo a efectuar o serviço intermunicipal sem sequer estarem licenciadas. Denúncia de irregularidades é do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários (INTR), que promete aplicar sanções. Operadoras exigem, por sua vez, aumento no preço do serviço urbano.

 

INTR promete punir operadoras que fazem intermunicipal sem licença

lgumas operadoras fazem o serviço intermunicipal sem a licença e preços não aprovados pelo INTR e pela Autoridade Reguladora da Concorrência. Exemplo disso é a operadora Tcul, que transformou a rota Estalagem – KM 30, ainda considerada urbana, como uma rota intermunicipal, cobrando 150 kwanzas, contra os 50 estipulados por lei e através da subvenção do Estado.  A empresa pública cobra, igualmente, 200 kwanzas na rota intermunicipal Viana – Catete.

“Muitas vezes, tem sido prática os operadores iniciarem as suas actividades sem antes obter todos os requisitos cumpridos, ou seja, não têm as respectivas licenças e começam logo a operar. Isso significa que não têm os estaleiros operacionais, não solicitaram a validação da tarifa a praticar, não asseguraram os veículos ou até não inspeccionam os veículos e começam logo a operar”, observa.

O INTR considera a situação “preocupante” e avisa as operadoras, como a Tcul, que o preço estabelecido pelo serviço intermunicipal se enquadra no regime de preços vigiados e, “neste sentido, não obstante a iniciativa da empresa, estas devem sempre dar nota para a validação dos preços pelos órgãos acima referidos.”

Em sua defesa, a Tcul explica, contra o decreto, que os “preços não são vigiados pelo Estado”, pelo que “as operadoras são livres de determinar” as taxas que praticam. A empresa afirma também desconhecer a cobrança de 150 kwanzas da Estalagem ao KM 30, apesar de a situação ser verificada aos olhos de todos nas paragens.

O órgão regulador convida, por isso, as operadoras a dirigirem-se às suas instalações para clarificar as dúvidas. “É importante realçar que a tarifa praticada no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é livre, não é subvencionada e os operadores podem propor mediante a sua estrutura tarifária e após validação do órgão de tutela”, insiste. E acresce que as empresas infractoras, seja no serviço urbano, intermunicipal, seja interprovincial, correm o risco de serem sancionadas. 

REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO URBANO EM ESTUDO  

A direcção da transportadora Macon é contra os actuais 50 kwanzas cobrados no serviço urbano pelo facto de actualmente os custos serem “avultados” e não contribuírem para a estabilização das operadoras. “Não é sustentável para as empresas, apesar de ter alguma subvenção. O preço da corrida dos serviços urbanos está completamente desactualizado, não se faz reajuste há muito tempo”, lamenta.

Admitindo reconhecer as dificuldades das empresas, influenciadas pelo aumento do custo de vida que se reflecte na subida do preço das peças, acessórios e consumíveis, o INTR adianta que estão em curso estudos para que se efective o reajuste de tarifa até ao próximo ano. “Não nos opomos que sejam feitos reajustes, mas deve haver equilíbrio nas tarifas praticadas pelas operadoras e a capacidade de os passageiros pagarem. Este trabalho está a ser desenvolvido e implica alguma auscultação e até mesmo discussões técnicas que esperamos ver resolvidas ainda no último trimestre de 2022”, avança. 

BILHETE COM PREÇO ÚNICO ‘MORTO’

O bilhete com preço único, lançado em 2017, pelo então Instituto de Preço e Concorrência, podia entrar em vigor no ano seguinte, habilitando os utentes a terem acesso a transportes públicos, como autocarros, comboios e barcos, durante um dia pagando somente 120 kwanzas. A iniciativa é desconhecida pelo INTR. O órgão regulador explica que só conhece o sistema de bilhética integrado nos transportes públicos, em implementação desde 2019, em Luanda.

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