IMPORTAÇÃO. Cinco anos depois, Angola viu-se obrigada a corrigir o seu principal instrumento fiscal, a Pauta Aduaneira versão 2012.

A Administração Geral Tributária (AGT) cobra, desde 2012, taxas que vão de 30% a 50% a pelo menos 23 produtos importados, entre os quais se destacam a ervilha, o feijão, o grau de bico, os fígados, entre outros, impostos considerados elevados face aos recomendados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que, para os produtos em causa, estabelece taxas de até 15%.

A directora dos serviços aduaneiros da AGT, Inalda Conceição, admite que muitos operadores económicos têm sido “injustiçados” com a aplicação das referidas taxas, por via da Pauta Aduaneira ainda em vigor, salientando ser “urgente” ajustar o actual quadro às regras internacionais.

Em recentes declarações à imprensa, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, apontou outros fundamentos como estando na base da alteração da Pauta Aduaneira versão 2012, um processo que, no entanto, continua em curso.

A necessidade de assegurar a estabilidade macroeconomia e de estimular a produção nacional; a diversificação da economia; a redução das importações dos produtos da cesta básica, bem como a redução do tempo e custo dos processos aduaneiros foram aspectos realçados pelo ministro para justificar a alteração do instrumento fiscal.

O projecto de Pauta Aduaneira do Sistema Harmonizado, versão 2017, está a ser apresentado, pelas autoridades, como “proteccionista”, sendo que algumas das taxas previstas foram reduzidas, incluindo as que incidem sobre os 23 produtos referidos, prevendo-se ainda maiores isenções para os produtores nacionais.

A Pauta ‘fecha’, entretanto, a porta a entrada de produtos que já são produzidos em Angola em grandes quantidades, como o cimento, e mantém o agravamento das taxas de importação do tabaco.

Da parte da AGT, de acordo com a directora dos serviços aduaneiros, o documento está concluído, estando agora a receber algumas contribuições, visando a sua melhoria.

De acordo com as informações oficiais, a versão final da nova Pauta Aduaneira deverá ser remetida, em breve, ao Conselho da República para análise, seguindo depois para a Assembleia Nacional para discussão e aprovação.

As principais novidades da nova versão

Das 400 mercadorias constante no novo documento, 87 estão livres de direitos de importação e imposto de consumo, com destaque para os sectores da agricultura e indústria.

Reduziu em pelo menos 15% as taxas de 23 produtos.

A entrada e saída de cadáveres nas fronteiras estão isentas de todo o tipo de pagamento, ficando apenas a obrigatoriedade da apresentação do documento de sanidade.

As viaturas passam a ser taxadas não pelo critério de classificação do tipo ou luxo, mas sim pelo critério da cilindrada, a taxas mínimas de 10% e máxima de 40%.

A importação de matéria-prima para produção nacional está isenta de pagamento.

A mercadoria importada para a cesta básica deixa de pagar impostos. 

Proíbe a exportação de madeira em toro. 

Proíbe a importação de produtos nocivos ao ambiente, não especificados, por recomendação do Ministério do Ambiente. l

Mantém agravada as taxas de importação do tabaco.