FLEXIBILIZAÇÃO FISCAL. Empresas que venderam ou prestaram serviço ao Estado na modalidade de divida pública passarão a merecer tratamento diferente no pagamento das obrigações fiscais.

O Governo aprovou um diploma que vai compensar os contribuintes que são fornecedores de bens e serviços ao Estado. A informação foi avançada ao VALOR pela administradora da Administração Geral Tributária (AGT), Conceição Matos, que, entretanto, desconhece se o documento já foi publicado em Diário da República.

Conceição Matos falava à margem do ‘I Fórum Alargado’ entre a AGT e a Confederação Empresarial Angolana (CEA), evento que visou esclarecer os agentes económicos sobre os principais aspectos que norteiam o sistema fiscal angolano, nomeadamente, conceitos, taxas, métodos de pagamento e legislação em vigor.

A AGT, como explicou Matos, quer reduzir o índice de empresas que não cumprem com as suas responsabilidades fiscais, umas por desconhecimento dos procedimentos e outras por negligência. A responsável afirmou, sem avançar números, haver muitos casos de empresas que estão na condição de incumpridoras, mas “o que se pretende evitar é que o índice de incumprimento cresça”.

A administradora da AGT admitiu que, em alguns casos, “a falta de comunicação entre a administração e os contribuintes, muitas vezes, leva a que empresas sejam penalizadas”. Lembrou aos empresários que a lei fiscal prevê mecanismo sancionatórios que chegam até à penhora, que, em termos simples, consiste na apreensão dos bens dos devedores. Mas esclareceu, ao mesmo tempo, que a penhora “não é a melhor via”, sendo que, antes, deve trabalhar-se na sensibilização.

Zulmira Vapor, técnica de execução fiscal, do Departamento dos Grandes Contribuintes, acrescentou, por sua vez, que a penhora ocorre depois da sensibilização e da notificação para a regularização da situação em até 15 dias.

Mas, esclareceu, os contribuintes têm três meios para se defender, por via da oposição por requerimento, oposição por embargo e oposição à penhora, reclamações que devem ser dirigidas ao chefe de repartição que ordenou a execução fiscal ou ao Tribunal.

Os participantes ao ‘I Fórum Alargado’ defenderam a necessidade de se compensar as empresas as quais o Estado deve, o que foi respondido com o anúncio de um diploma que vai ser mais flexível com estes. Os fornecedores do Estado querem também que 2,5% do imposto industrial seja revertido para as associações empresariais. Em resposta, Conceição Matos considerou ser uma preocupação antiga e “atendível”, prometendo que a AGT vai fazê-la chegar aos órgãos decisores, já que uma decisão favorável “pode capitalizar as empresas, tornando-as competitivas”.

OBSERVATÓRIO COM SOLUÇÕES

A Confederação Empresarial Angolana, com 56 associações e cooperativas, anunciou, para este ano, a criação do observatório para o sector financeiro e tributário. Trata-se de um órgão interno que passará a elaborar propostas financeiras dos membros para a banca e outras que sirvam de contributo para o Estado na elaboração de leis fiscais. O observatório vai ser composto por técnicos de diferentes especialidades e coordenado pela vice-presidente da CEA, Filomena Oliveira.

164 BAIXAM DE CATEGORIA

A AGT retirou 164 empresas da lista dos Grandes Contribuintes, reduzindo o grupo para 383 ‘membros’, de acordo com um Despacho Executivo do Ministério das Finanças, publicado em Diário da República, de 14 de Julho.

No despacho, o Ministério das Finanças justifica a necessidade se conferir um tratamento cada vez mais diferenciado e especializado aos Grandes Contribuintes, além da necessidade de adequar o número de Grandes Contribuintes à capacidade de resposta actual da AGT.