COMÉRCIO. Lei permite, mas medida administrativa torna difícil a abertura de mercados por entidades ou indivíduos a título privado. O negócio garante receitas aos cofres de Estado, mas nem sempre funciona.

O proprietário de um quintal no bairro Belo Horizonte, em Viana, acordou numa manhã e decidiu concretizar uma velha ideia: montar um negócio. Dirigiu-se à parte frontal da propriedade e afixou uma placa com os dizeres: “Aqui abrirá uma praça brevemente”.O aspirante a empreendedor convidava quem quisesse a reservar, quanto antes, um espaço no futuro mercado.

Para a vizinhança, era mais uma iniciativa que prometia minimizar as dificuldades de oferta de bens diversos e de emprego, mas conformava um desconhecimento das regras que regem a abertura de um negócio do género. Da intenção à concretização da ideia, vai alguma diferença. Já decorreram alguns meses sem que o cidadão consiga dar o passo decisivo, pois a Administração Distrital de Viana não lhe passa a licença ou outro documento que o habilite ao exercício do negócio. Esbarrou numa decisão administrativa das autoridades que atribuem às instituições do Estado a exclusividade na abertura de mercados a céu aberto, municipais ou de bairros.

Até 2014, existiam, só em Luanda, 56 mercados públicos sob controlo das administrações municipais, as quais assumem a sua gestão e devem depositar o resultado da cobrança das taxas na Conta Única do Tesouro, mantendo 20% para a gestão do mercado. Até ao momento, o mercado 1.º de Maio, popularmente conhecido por Catintom, é o único a céu aberto sob gestão privada.

Os mercados têm a obrigatoriedade de pagar entre 20 e 30% do valor total arrecadado à respectiva administração municipal. A esta cabe decidir, por exemplo, com que operadora de limpeza irá trabalhar para o saneamento do lugar, uma questão central e sempre controversa quando se aborda a gestão de mercados na capital.

A não profissionalização da actividade dos vendedores nesses mercados leva, por exemplo, a que os mesmos paguem taxas diárias ou semanais, estimadas entre 200 e 300 kwanzas. Até 2016, mercados, como o popular Quilómetro 30, em Viana, arrecadavam perto de um milhão de kwanzas por dia das bancadas fixas, lojas e barracas de ‘comes e bebes’, segundo declarou ao VALOR o seu administrador, António Domingos. Para esse valor, contribuem mais de 4.450 vendedores, os quais pagam, em média, 200 kwanzas pelas bancadas fixas de betão, 100 para os menores e igual montante para a limpeza. Há ainda 55 lojas, 29 casas de processo e 35 barracas para refeições.

A LEGALIZAÇÃO

Guilherme Paulo, consultor do ministro do Comércio para as actividades comerciais, esclarece a proibição administrativa de abertura de um mercado a céu aberto por privados. “Não creio que o Estado autorize, pois o único que existe até ao momento é o do 1.º de Maio, no distrito da Maianga”, disse ao VALOR.

O responsável admite, entretanto, a possibilidade de que tal aconteça desde que as administrações “entrem em acordo com os proprietários”.

Outra fonte da Administração de Viana, que preferiu o anonimato, avançou que a concretização do desejo de abertura de um mercado passa por reunirem-se as condições exigidas, entre as quais possuir um espaço e estar legalizado. A legalização termina com a emissão de uma licença emitida pelo Ministério do Comércio.