COMÉRCIO. Governo garante que constrangimentos para emissão do documento estão resolvidos. Descentralização está na fase de formação

O processo de desburocratização da emissão do alvará comercial, que previa que os municípios passariam a emitir também este documento, ainda não foi efectivado.

A descentralização está dependente apenas do ‘empurrão’ do Governo, segundo apurou o Valor Económico. Em Abril do ano passado, no âmbito de um decreto presidencial de alívio dos efeitos económicos e financeiros provocados pela pandemia, o Governo decidiu remover o excesso de burocracia que incidia sobre as empresas. Uma das medidas era a passagem de competências para que as administrações municipais pudessem autorizar a abertura dos estabelecimentos.

Desde o ano passado que tem havido formações para que o processo arranque. Há administrações que se dizem preparadas com meios e técnicos para começarem a emitir o documento, mas fazem depender de decisões “de cima”.

A directora Nacional do Comércio e Serviços Mercantis, Edna Capalo, garante que os municípios de Luanda já receberam formação sobre o sistema para que o processo se efective. A previsão é de que este mês arranque também para os restantes municípios.

Edna Capalo ressalta ainda que o próximo passo é a formação dos técnicos sobre a legislação da Lei das Actividades Comerciais que recentemente foi alterada. “Os municípios não tinham técnicos e não estavam habilitados. Não era uma actividade do dia-a-dia. Estamos nesta segunda fase da formação que começámos por Luanda. Temos agendada a saída para todo o país. Provavelmente, ainda este mês estamos a arrancar para o restante do país. O que se passa agora com os municípios é uma questão de alinhamento metodológico de condições criadas a nível das próprias administrações, como condições físicas e informáticas”, refere.

Alvará regularizado

A emissão de alvará comercial em Luanda esteve paralisada por alegada falta de papel para emissão do documento desde o primeiro trimestre do ano. Durante este tempo, a Direcção do Comércio estava a emitir declarações provisórias, o que acabou por criar constrangimentos às empresas.

Edna Capalo admite que houve esses constrangimentos, mas ressalta que tudo serviu para “melhorar” o processo de emissão do documento. A responsável anunciou que, a partir de agora, haverá uma nova versão do alvará em que o operador poderá obter o documento por via digital.