Empresária defende necessidade do Governo respeitar a equidade fiscal, pautando pela mesma exigência quando se tratar de pagar as dívidas que tem para com os empresários. 

O que lhe parece a proposta das Finanças para a resolução dos litígios fiscais?

Acho muito difícil por serem propostas ou soluções que não passaram por nenhum estudo e/ou auscultação das partes interessadas. Dão 30 dias às pessoas para pagarem 50% das dívidas. Se as pessoas tivessem esses valores já teriam ido à AGT tentar negociar. O problema é que a AGT e o Ministério das Finanças não entendem o problema dramático em que as empresas se encontram. Não é que não queiram pagar, não têm. E quando não se tem, a negociação deve ser feita envolvendo as partes interessadas. Não podem impor a sua posição às outras partes interessadas. E tem sido assim constantemente. Gostaria que, da mesma forma, o Ministério das Finanças fosse capaz de trazer um programa de pagamento da dívida que tem para com as empresas. Que pagassem já 50% porque as empresas, sobretudo as micro e pequenas, andam a pedir favor, a humilhar-se há bastante tempo.

Não está a condicionar o programa ao pagamento da dívida que o Estado tem com as empresas?

Não querem perceber que as empresas já vinham de uma crise terrível e, agora com a covid-19, ficámos pior. Já que não querem perceber, então que sejam também tão diligentes a pagar a dívida que têm para com as empresas com dinheiro vivo e não estejam a passar títulos. Nós não sabemos o que fazer com esses títulos, porque não resolvem problema absolutamente nenhum. Aliás, só vamos perder mais dinheiro porque, se formos negociar esses títulos, vamos ter de ceder parte dos valores dos títulos. É uma injustiça total. E, mais uma vez, decorre da falta da capacidade de gestão que existe ao nível do Ministério das Finanças, nesse caso da AGT, de não utilizar as regras básicas de qualquer projecto, ouvir as partes interessadas e chegar-se a um acordo, mas estes acordos têm de ser cumpridos.

Há uma linha de financiamento no BNA para a compra de títulos, com o objectivo de acudir mesmo as empresas...

Se você é uma pequena empresa vai negociar o quê? 10 milhões de kwanzas, 20 milhões de kwanzas? Quando já existem dos governos anteriores decisões que diziam que todas as dívidas que o Estado tinha para com as micro, pequenas e médias empresas, até 500 milhões, tinham de ser pagas com prioridade e em cash. A seguir, baixaram para 250, depois baixaram para 200 e, de repente, ninguém mais quer saber das micro, pequenas e médias empresas. Somos tratados como se fôssemos grandes empresas.

Considerando os pontos fracos que encontra no projecto, acredita que é uma proposta para fracassar, caso avance como está?

Não sei se é um projecto a fracassar. Têm vindo a fazer um conjunto de projectos que põem na mesa, que, volto a repetir, não tiveram os requisitos validados pelas partes interessadas. A tendência é que não tenham sucesso ou o sucesso será mínimo porque as regras básicas não são observadas.

Alguns empresários acusam a AGT de “arrogância”. Concorda?

Não sei se é arrogância ou mesmo falta de experiência, de saber fazer as coisas. Se tivéssemos a capacidade de resolver os assuntos, deveríamos ter aprendido a fazer gestão de projectos. Se as partes interessadas não participam, então é mais uma imposição que estão a tentar fazer. Dizem que, se o empresário pagar em 30 dias, terá as multas e juros perdoados. Bom. Mas estão a fazer a mesma coisa em relação às dívidas que têm para com as empresas? Então a equidade fiscal fica onde? Só nós é que temos obrigações para com o Estado?

Não se pode entender que a morosidade no pagamento por parte do Estado ainda resulte da necessidade de comprovar as dívidas?

Aí são dois assuntos. Ninguém foi responsabilizado ao nível dos detentores do poder e, sobretudo dos responsáveis das unidades de gestão financeira por não terem cumprido com aquilo que era a lei. Não vale a pena atirarem para cima de nós, porque quem remete as facturas não é o empresário, são os gestores das unidades financeiras, que são funcionários do Estado. Quando fizemos o fornecimento de bens e serviços, o pagamento era para ser em 45 dias. A Lei diz que o pagamento deve ser feito 45 dias da entrada da factura no sistema. Quando o próprio Estado se arroga a não cumprir a lei como é que ficamos? Vamos a um tribunal, quantos anos andamos nesse processo com mais custos de advogados e outros? As empresas deixam de funcionar. Mas, por outro lado, o Estado é muito célere e diligente no que diz respeito a ter ideias para como ir buscar o dinheiro que lhes é devido. Muitas das empresas que devem impostos estão à espera que o centro de gestão dos credores do Estado se digne a certificar a dívida e andamos para trás e para frente, de ministério em ministério a pedir favor para comprovarem a dívida.

Enquanto empresária, em que situação se encontra? Com dívida por pagar ou pagamentos por receber?

Tenho valores a receber por parte do Governo, mas já não tenho nada a dever à AGT. Aliás, a AGT conseguiu, com tanta multa que me deu porque o Estado não me pagava, fechar a minha maior empresa. Tive de pôr 500 trabalhadores na rua porque o Estado, durante três anos, não me pagou. E ninguém é responsabilizado. E, como eu, há centenas e milhares de outras micro, pequenas e médias empresas que pura e simplesmente fecharam. E, se vamos continuar com este tipo de atitude de força do Estado para com as empresas e se não há a tal equidade e justiça financeira para os dois lados, então a gente fecha. Somos cidadãos com direitos e que um dia ousámos criar empregos para terceiros. Mas, se continuar assim, vamos ficar quietos, vamos dar consultoria ou fazer outra coisa qualquer e quem quiser que dê empregos aos milhares de desempregados.

Que contributo daria à proposta das Finanças?

Primeiramente, teríamos de fazer um estudo. Estou a entender o que está a acontecer. O Ministério das Finanças está num problema desgraçado que tem mais despesas do que receitas, mas isso já vem de trás, isso é má gestão. No tempo em que tínhamos a bonança, ninguém se lembrou de fazer um fundo de apoio para acudir uma ou outra situação catastrófica. Teriam de ter previsto nos orçamentos anteriores a questão do risco e nunca foi integrada nos nossos Orçamentos Gerais do Estado muito menos na gestão da coisa pública. Agora que estamos no aperto, acham que quem deve ser sacrificado são os empresários.