Neste artigo, vamos analisar os desafios significativos enfrentados no processo de contratação pública em Angola, como um mecanismo vital para a execução de políticas públicas e a satisfação das necessidades da população. 

Apesar da existência de uma legislação robusta, regida pela Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 9/16, de 16 de Junho) e pelo Regulamento da Lei dos Contratos Públicos (Decreto Presidencial n.º 86/17, de 10 de Maio), ainda assim, enfrentamos problemas crónicos, como a corrupção e a falta de transparência. Para transformar esses desafios em oportunidades, é crucial promover reformas, investir na capacitação institucional e garantir o cumprimento rigoroso do Plano Anual de Despesas (PAD).

Entendemos nós que a contratação pública é o processo pelo qual o Estado e as entidades públicas adquirem bens e serviços de fornecedores externos. Esse mecanismo desempenha um papel central na execução das políticas governamentais e na provisão de serviços essenciais. Em teoria, deveria assegurar a utilização eficiente e transparente dos recursos públicos, servindo como um instrumento de política económica. Na prática, no entanto, a realidade é mais complexa.

DESAFIOS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 

O Estado, como principal comprador de bens e serviços, enfrenta desafios relacionados à corrupção e à ineficiência na gestão dos seus contratos. É imperativo revisar e adaptar continuamente a legislação, capacitar profissionais da administração pública e melhorar a gestão de recursos humanos. O Plano Estratégico da Contratação Pública (PECPA) foi criado para alinhar Angola às melhores práticas internacionais, credibilizando o Estado e facilitando um ambiente de negócios mais competitivo.

SOLUÇÕES PARA A INEFICIÊNCIA

Reformas Legais e Regulatórias: É fundamental revisar e actualizar a legislação de contratos públicos para prever mecanismos mais rigorosos de transparência e responsabilização. Esse ajuste deve incluir diretrizes claras sobre a participação de empresas locais e medidas para prevenir a corrupção.

Capacitação Institucional: A formação e certificação de quadros da administração pública são essenciais. Investir na capacitação daqueles que gerenciam contratos públicos permitirá uma gestão mais eficiente, adequada aos padrões internacionais.

Cumprimento do PAD: As entidades públicas devem apresentar o PAD rigorosamente, pois ele é essencial para o planeamento das necessidades de bens e serviços. O PAD, que deve detalhar necessidades, quantidades e valores estimados, não apenas melhora a coordenação entre setores, mas também promove a transparência na gestão dos recursos públicos.

Adopção de Tecnologias: A implementação de sistemas electrónicos de gestão de contratos pode aumentar a transparência (aqui a solução passa por melhoria contínua no portal da contratação pública), permitindo um acompanhamento em tempo real e mais eficiente por parte dos órgãos de controlo e da sociedade civil. Isso pode incluir a integração de outras plataformas digitais para a publicação de editais e a tramitação de propostas, facilitando a participação de diversos fornecedores.

Mecanismos de Monitoramento: A criação de auditorias regulares e a participação da sociedade civil no acompanhamento das contratações podem actuar como barreiras contra a corrupção e ineficiência. Essa supervisão externa é vital para garantir que os recursos sejam utilizados conforme planeado.

A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLO ORÇAMENTÁRIO 

O PAD não é apenas um documento formal, é uma ferramenta que permite aos órgãos de controlo, como o Ministério das Finanças, monitorar a execução orçamental. Torna-se imperativo que as entidades proponham e apresentem informações detalhadas sobre as suas aquisições, fomentando uma cultura de transparência e responsabilidade.

CONCLUSÃO 

Os desafios da contratação pública em Angola são complexos, mas não insuperáveis. Com um compromisso sério com a reforma legislativa e a capacitação institucional, aliado ao cumprimento rigoroso do PAD, o país pode garantir uma gestão eficiente dos recursos públicos. Além disso, ao adoptar tecnologias e fortalecer os mecanismos de monitoramento, é possível pavimentar o caminho para um ambiente de negócios mais transparente e competitivo, beneficiando, em última análise, toda a sociedade angolana.