A anunciada intenção do Executivo de rever a Lei do Mecenato está a gerar fortes expectativas em vários sectores, mas a eficácia da medida divide opiniões. O objectivo do Governo passa por atrair mais investimento privado e reforçar o financiamento a projectos sociais, culturais, científicos e desportivos, embora persistam dúvidas sobre o real impacto da reforma na economia nacional.

 A revisão do diploma foi avançada pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, durante o debate na especialidade da Proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026. Segundo a governante, a prioridade é a desburocratização: simplificar procedimentos que actualmente travam a participação de potenciais mecenas, tornando os processos mais claros e céleres para incentivar os cidadãos e as empresas a investirem em iniciativas de interesse público. 
O promotor cultural, escritor e artista plástico José Luís Mendonça considera que o primeiro desafio passa pela criação de condições efectivas para que os incentivos previstos na lei possam ser aplicados na prática. Em declarações ao Valor Económico, afirmou não conhecer evidências de que as actuais isenções fiscais tenham conseguido mobilizar o sector privado para apoiar a cultura, a ciência ou o desporto. “Eu não tenho nenhuma evidência de que as isenções fiscais mobilizem, de facto, o sector privado para a cultura, o desporto e a ciência”, afirmou. 
Para ilustrar as limitações do actual sistema, o escritor recordou uma experiência pessoal relacionada com a recepção dos exemplares do seu livro Um Voo de Borboleta no Mecanismo Inerte do Tempo. Segundo explicou, apesar de os 40 livros recebidos corresponderem aos seus direitos de autor enviados por uma editora portuguesa, foi obrigado a pagar cerca de 80 mil kwanzas para os levantar nos correios. “Temos um sistema fiscal muito implacável, mas que também não funciona bem”, criticou. 
Na sua opinião, a Administração Geral Tributária (AGT) deveria adoptar mecanismos mais adequados à promoção da cultura e do conhecimento. Mendonça defende que o livro deve ser encarado como um bem cultural estratégico e beneficiado por um tratamento fiscal diferenciado. “A própria AGT deveria reconhecer que o livro é um elemento fundamental da cultura e que, estando o país carente de livros, estes deveriam entrar com uma taxa mínima”, sustentou. 
O também professor universitário considera que uma reforma eficaz da Lei do Mecenato poderá ter um papel importante no desenvolvimento científico e cultural do país. Segundo explicou, Angola continua a enfrentar défices significativos na investigação científica, exigindo investimentos em universidades, incentivos para investigadores e apoio à publicação de obras académicas e literárias. “A ciência, sobretudo, atravessa uma situação muito difícil em Angola. É necessário equipar as universidades, criar incentivos para os cientistas nacionais e apoiar os intelectuais das ciências sociais e exactas”, defendeu. 
José Luís Mendonça entende igualmente que o apoio dos mecenas não deve limitar-se ao financiamento monetário. Como artista plástico, considera que a doação de materiais e equipamentos pode ser decisiva para a concretização de projectos culturais. “Se surgisse um mecenas disposto a fornecer telas, pincéis, tintas, acrílicos, óleos e outros materiais, eu poderia realizar uma exposição e oferecer uma das minhas obras a esse mecenas”, afirmou. 
Apesar das expectativas, o promotor cultural alerta para a necessidade de reforçar os mecanismos de controlo e fiscalização. Na sua perspectiva, a revisão da lei deve ser acompanhada por instrumentos capazes de prevenir práticas como lavagem de dinheiro, sobrevalorização de equipamentos e utilização indevida dos recursos destinados ao mecenato. “É preciso muito cuidado com a Lei do Mecenato, para evitar situações de lavagem de dinheiro ou enriquecimento sem causa”, advertiu, defendendo maior transparência na gestão dos fundos destinados ao apoio cultural, científico e social. 
Na vertente económica, o economista Pascoal Guimarães considera que a revisão da legislação poderá contribuir para aumentar o envolvimento das empresas em iniciativas de interesse colectivo. “Qualquer incentivo que venha, seja pouco ou bastante, é sempre bem-vindo para incentivar a nossa economia”, afirmou ao Valor Económico, acrescentando que o reforço dos mecanismos de mecenato poderá ajudar a financiar causas sociais e culturais que enfrentam dificuldades de financiamento. 
Ainda assim, o especialista afasta expectativas excessivas quanto ao alcance económico da medida. “Não vamos ser excessivamente optimistas, porque essas acções são de cariz social, cujo impacto económico não é estrutural nem robusto”, observou.