Aponta lacunas da legislação que define os bens da cesta básica e outros bens prioritários de origem nacional e defende a definição da legislação sobre as análises dos produtos altamente perecíveis, apontando lacunas. O empresário reconhece ainda a necessidade de apetrechamento e manutenção dos laboratórios de qualidade em funcionamento.

Qual é o balanço que faz do comércio e distribuição em 2018?

Não é novidade para ninguém que a situação económica, com reflexos também para a distribuição, foi muito difícil para todos. O Estado perdeu receitas. As empresas vivem o desafio de se readaptarem ao novo normal. As famílias e os cidadãos perderam poder de compra. O clima económico e financeiro é um desafio para qualquer empresa, visto que todas necessitam de ter acesso a mercadorias, nalguns casos matérias-primas, do exterior com qualidade internacional e isso tem um impacto na nossa estrutura de custos. Há escassez de divisas e a desvalorização do kwanza criou mais constrangimentos na importação, pondo em causa a viabilidade de muitas empresas que actuam no retalho e comércio de produtos básicos e essenciais. Apesar dos esforços que as empresas vão fazendo para a diversificação das suas iniciativas, com realce para a agricultura, a produção nacional ainda é insuficiente para substituir a necessidade de comprarmos certos produtos no exterior.

Em suma, a desvalorização e a falta de divisas foram os problemas?

Continuamos a ter algum problema de recursos humanos, factores como a água e a energia, havendo ainda necessidade de se recorrer às cisternas e aos geradores, que continuam a encarecer grandemente os nossos serviços. Temos de melhorar significativamente o ambiente económico e isso não passa apenas por fazermos leis. Estas são importantes, mas é mais importante a sua implementação.

Há casos concretos de leis que gostaria que fossem aplicadas com alguma urgência?

A preocupação, na presente data, prende-se com as iniciativas legislativas para a produção nacional que são bem-vindas. O diploma mais recente é o Decreto Presidencial 23/19 de 14 de Janeiro (Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional). Define os bens da cesta básica e outros bens prioritários de origem nacional, define também a estrutura da cadeia comercial de oferta de bens da cesta básica e outros bens prioritários de origem nacional. E ainda as regras e incentivos para o aumento da oferta de bens feitos em Angola. A iniciativa, no seu cerne, tem objectivos bem concretos e é de saudar. No entanto, existem situações que colocam em crise a sua implementação.

Que situações?

Sobre os bens da cesta básica e outros bens prioritários de origem nacional, é condicionada a sua importação mediante determinados mecanismos (acontece que não existe ainda uma definição concreta dos produtos, nomeadamente em sede de classificação pautal), o que leva a que muitos licenciamentos fiquem dependentes da discricionariedade da definição do produto para efeitos de emissão de licença. A titulo de exemplo, refere-se o ‘arroz corrente’, mas, na realidade, a importação de todo o tipo de arroz tem sido condicionada quando se sabe que existem diversos tipos: branco, integral, parboilizado, cateto, arbóreo, basmati, vermelho, negro, selvagem, que não deveriam ser susceptíveis de emissão de autorização.

Ou seja, criou-se outro problema?

Trata-se de um problema de implementação, que burocratiza ainda mais o processo de importação, mas que se julga ser de fácil resolução. Julga-se que o objectivo deste mecanismo seria facilmente resolvido por via da emissão de autorização com base em produtos concretamente definidos ao nível da classificação pautal, bem como a prova, pelo distribuidor, da aquisição efectiva de produtos de produção nacional. Não podemos esquecer que o mercado e o consumidor devem ter à sua disposição uma gama de produtos que não esteja limitada à produção nacional, por diversos factores.

Falou de outros constrangimentos originados pelo diploma…

Sobre a estrutura da cadeia comercial de oferta de bens da cesta básica e outros bens prioritários de origem nacional, esta definição é bem acolhida, desde que sejam definidos critérios ‘sine qua non’ para quem deseja importar mercadorias, nomeadamente, a existência de condições efectivas e comprovadas de recepção, manuseamento e conservação dos bens; força de trabalho nacional, por forma a reduzir a quantidade de operadores que importam por oportunismo sem qualquer investimento nacional e criação de riqueza ou de valor acrescentado nacional; pagamento regular de impostos, por forma a evitar a informalidade; e, por último, incentivos aos importadores/distribuidores que também se dediquem à produção nacional. Depois, temos as regras e incentivos para aumento da oferta de bens feitos em Angola. Neste capítulo, temos desde logo a inspecção pré-embarque obrigatória, um mecanismo anteriormente utilizado e que tem vantagens e desvantagens. Entende-se o seu objectivo, que é de saudar, mas não podemos cair nos erros do passado e penalizar ainda mais o consumidor pela existência de um custo acrescido.

Há mais preocupações à volta do Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional?

Ainda sobre os incentivos, aguarda-se com expectativa o novo programa de apoio à produção nacional, que, na nossa opinião, terá obrigatoriamente de passar por, primeiro, apoio/financiamento imediato dos projectos em esforço (que precisem de pouco financiamento face ao capital já investido e que possam contribuir para a oferta de produto nacional curto prazo); financiamento de projectos credíveis, apoiando-se em primeira linha o empresariado nacional que já tem provas dadas; e reforço das garantias do Estado para os novos projectos com garantia de efectiva bonificação de juros, face ao retorno a médio e longo prazo, que cada projecto pode dar ao país, quer na redução das importações, quer nos impostos indirectos.

É correcto pensar que a distribuição se ressente menos da falta de divisas que os outros sectores por constar das prioridades do Governo?

A falta de divisas é transversal a todos os sectores, sendo que cada sector, em função da sua especificidade e natureza, necessita de mais ou menos de divisas para atender às suas necessidades.

Qual é, em média, a necessidade em divisas anual da distribuição e, em particular, dos associados da Ecodima?

As necessidades são determinadas por recurso ao aprovisionamento a curto e médio prazos, largamente determinados pela procura do mercado que, actualmente, tem sofrido oscilações significativas, pelo que qualquer dado apresentado seria sempre susceptível de incorrecção.

O Kero não é membro da Ecodima e há duas alegadas versões que explicam isso. A primeira diz que o Kero não se revê na associação, a outra diz que a associação é que rejeitou a inscrição por falta de contabilidade organizada. Qual é a verdade?

A verdade é que desconhecemos as referidas versões, pelo que não podemos pronunciar-nos sobre especulações que em nada abonam a boa convivência empresarial.

Mas concorda que o Kero seja daquelas empresas que acrescentam valor e ou mais prestígio às associações, considerando a sua estrutura?

A adesão à Ecodima é livre e depende apenas de dois factores: ou iniciativa do potencial associado e/ou o cumprimento dos critérios definidos para a admissão de associados.

A relação entre os produtores nacionais e os distribuidores ainda não é das melhores. Os distribuidores continuam a ser acusados de não prestarem a devida atenção aos produtos nacionais. O que falta?

À distribuição moderna, que a Ecodima representa, não pode nem deve ser-lhe imputada quaisquer argumentos de falta de transparência ou solidariedade com os outros sectores, nomeadamente à indústria e a agricultura. A Ecodima, como associação perfeitamente legalizada e identificada, reúne e aglomera associados dentro do circuito formal da economia, que trabalham de acordo com os princípios do mercado e de legalidade a todos os níveis com o devido ‘reporte’ junto das entidades. Diversos associados possuem investimentos agrícolas e industriais. A solidariedade e interesse no desenvolvimento e fornecimento do sector da distribuição é o interesse comum. Para que qualquer possibilidade de abastecimento possa ser uma realidade, existem requisitos fundamentais, como a organização dos produtores e criação de um canal comum de comunicação com a Ecodima, de forma permanente e antecipada relativos à disponibilidade futura de bens (sobretudo alimentos perecíveis), o que até ao momento não ocorreu.

O aumento e uma melhor exposição dos produtos nacionais dependem exclusivamente da capacidade de produção e organização dos produtores?

Esses são factores determinantes para o funcionamento do mercado da distribuição. Existem diversos casos de sucesso. Se o produto nacional tem qualidade e é competitivo, a motivação do distribuidor e do próprio mercado encarrega-se de gerar esse aumento da procura e necessidade de adaptação da oferta pelo incremento da produção nacional.

A Ecodima foi das associações que mais se debateu contra a Bromangol. Um dos argumentos é que as inspecções concorriam para os preços altos. No entanto, os preços também não vieram a baixar. Porquê?

A Bromangol era só um dos constrangimentos neste quesito, existiam outros. Por exemplo, a legislação ainda não é clara em relação aos produtos altamente perecíveis que são importados por via aérea. O que a lei sugere é que as análises laboratoriais devem ser efectuadas o mais breve quanto possível. Iogurtes, peixe fresco, frutas e legumes são produtos que têm uma vida útil inferior ao tempo de resposta dos laboratórios na emissão do certificado que comprova a qualidade do produto, implicando que, no momento em que o produto é dado como apto para consumo, o mesmo já não se encontre nas condições ideiais de comercialização, e aí sim, pode representar um perigo para a saúde pública se o operador decidir colocar o produto na prateleira. Sugere-se que este tipo de mercadoria beneficie de um regime especial, em que o produto possa ser comercializado apenas com o certificado de qualidade da origem, não obstante a realização das análises laboratoriais em território angolano para posterior prova da qualidade do produto.

Qual tem sido a prática?

Os associados da Ecodima asseguram armazenagem e conservação adequadas dos seus produtos. Na realidade, o controlo na importação será sempre mais simples do que o controlo da armazenagem, conservação e manuseamento dos produtos no pós-importação. Para os associados da Ecodima, os produtos altamente perecíveis constituem um mercado de alto risco pela reduzida validade e sensibilidade. Esse risco faz com que o cuidado seja redobrado, quer com encomendas, quer no acondicionamento para que não sejam geradas perdas avultadas e irreparáveis para o negócio.

Os distribuidores foram acusados de estarem apenas a prosseguir mais lucros, quando se manifestavam contra a Bromangol…

Não colhe tal afirmação, pois a Ecodima remeteu à consideração do Executivo um pacote de propostas com vista à eficácia do nosso processo de controlo de qualidade dos produtos importados.

Considera que tem havido o rigor necessário no controlo de qualidade?

As empresas associadas da Ecodima submetem os produtos a rigorosos controlos analíticos e organoléticos, quer nos países de origem, quer à entrada em Angola. Só os produtos que têm resultados favoráveis, que não comprometem de modo algum a saúde do consumidor, são colocados no mercado. Os produtos que entram em Angola são liberados por entidades competentes no país de origem, que conferem qualidade e segurança alimentar dos mesmos, através de inspecções aos locais de produção e aos produtos e de análises microbiológicas e físico-químicas realizadas. Depois são emitidos certificados fitossanitários pelas entidades competentes de Angola que validam estas liberações. Uma vez chegados a Angola, antes de serem liberados para comercialização, todos os produtos são submetidos a um controlo analítico, por laboratórios nacionais competentes (INIP, LAGDA), que conferem a conformidade dos mesmos.

Mas, recentemente, a ministra da Indústria reconheceu que faltam condições necessárias nos laboratórios...

O apetrechamento e manutenção dos laboratórios em funcionamento com os necessários bens e reagentes é, de facto, uma necessidade. Em todo o caso, o maior risco neste momento está na armazenagem dos produtos pós-importação, bem como nas condições higieno-sanitárias da produção nacional e de transporte desses bens para os pontos de consumo.

Como explica o surgimento, em diversos supermercados, de produtos visivelmente adulterados?

Os produtos comercializados pelos nossos associados, antes de serem postos no circuito comercial, são previamente validados pelos laboratórios nacionais. Muitas vezes, o que se passa é que os consumidores confundem as características organoléticas de um produto (embalagem, aspecto, sabor, cheiro, textura, consistência e formato) com a segurança alimentar do mesmo. Ou seja, o produto pode não ter as características que o consumidor estava à espera, mas não faz do produto impróprio para consumo.

O que levaria os importadores a apostarem em produtos estranhos ao consumidor?

O consumidor tem apetências e gostos diversificados, o que não se confunde com a adulteração de produtos que é uma prática totalmente ilegal e que a associação repudia. O ‘produto estranho’ é muitas vezes o produto nacional (veja-se, por exemplo, o sabor da carne bovina nacional e função da carne importada). Essas diferenças são resultantes de factores conhecidos que resultam das dificuldades dos produtores nacionais em elevar a qualidade do produto. Essa é uma lógica que terá de ser necessariamente invertida se queremos incrementar níveis de oferta interna. Atender aos gostos dos consumidores é manter permanência de análise do mercado, da procura e adaptar a oferta a esses critérios.

Numa recente proposta, a Ecodima solicita ao Presidente da República a redução em 50% dos valores pagos ao Conselho Nacional dos Carregadores. Quais são as razões concretas?

Sim, propõe-se uma redução de 50% do valor arrecadado pelo Conselho Nacional de Carregadores (CNC) que deverá ser pago em kwanzas no país no acto do desalfandegamento de mercadorias através da Administração Geral Tributária numa conta específica e que este valor seja alocado para construção e reparação de estradas e reabilitação de infra-estruturas ligadas ao sector produtivo. Propõe-se ainda que o CNC se dedique em agenciar navios e acompanhar e verificar os preços internacionais praticados no transporte de mercadorias aéreos e marítimos para Angola. Outra preocupação da Ecodima foi com o ‘dumping’. Essa manifestação pode ser entendida como sinal da existência de altos níveis do fenómeno em Angola? O ‘dumping’ é crime e distorce o mercado na medida em que, quando os demais operadores começam a vender abaixo do preço normal, os promotores destes actos deixam de vender o produto em questão para que, quando deixar de haver no mercado, sejam os únicos com o produto por forma a vendê-los a preços de sua conveniência.

É um fenómeno alarmante?

O ‘dumping’ é, por princípio, temporário e determinado pelas lutas de mercado. Os níveis de dumping são muito intermitentes e a sua eliminação exige mecanismos muito rápidos e expeditos. Em paralelo com o ‘dumping’, temos a especulação de monopólio, habitualmente determinada por quaisquer constrangimentos que determinem uma diminuição das condições de acesso à reposição de ‘stocks’. Este fenómeno é cada vez mais visível pela oscilação de preços de determinados produtos protegidos.

Se tivessem de apresentar propostas concretas para o combate ao ‘dumping’, quais seriam?

O combate ao ‘dumping’ tem, essencialmente, como pano de fundo, não permitir que haja existência de monopólios, sendo que a nossa proposta concreta consiste na materialização do que está estabelecido na lei. A legislação comercial prevê os mecanismos concretos de combate ao ‘dumping’. A aplicação efectiva da legislação comercial é mecanismo bastante para o combate da prática nociva do ‘dumping’.

Também solicitam a revisão da legislação de propriedades. O que deve ser alterado?

A legalização, registo e inscrição de terrenos e construções é uma situação que, no nosso entendimento, passa pela simplificação de competências e procedimentos para terminar com a corrupção que enferma este tipo de processos. Os benefícios são muito amplos quer para os privados, quer para o Estado.

Muitos dos espaços e infra-estruturas que, há vários anos, eram supermercados, estão abandonados e vandalizados. Qual deve ser estratégia para recuperação desses espaços?

Mediante concurso público, atribuir-se estes espaços a empresas que pretendem explorá-las.

O que tem a dizer sobre a implementação do IVA este ano?

Que a sua implementação seja em conformidade com o consenso alcançado entre o Executivo e a classe empresarial.

Para a Ecodima por onde passaria o consenso?

O consenso passaria pela análise efectiva que concluísse que o actual quadro legal de introdução do IVA não teria impacto negativo nas empresas e nas famílias. O IVA é necessário, mas os critérios da sua implementação, bem como o objectivo de inverter o quadro do imposto em cascata (imposto de consumo) fica condicionado por factores determinados pelo mecanismo de implementação inicial e corrente: pela redução de liquidez das empresas (reembolso) e situação da valorização em sede de IVA dos ‘stocks’ existentes aquando da implementação. E também por factores determinados pelo gradualismo da implementação do IVA: aumento de custos para as empresas que não possam deduzir o IVA e forma de cálculo do IVA de liquidar quando o vendedor dos produtos não está sujeito ao regime geral de IVA e o retalhista é um grande contribuinte.

Há sensivelmente um ano, entrava em vigor o regime cambial flutuante. Qual é o balanço que faz?

A reacção do mercado face ao regime é que faz o balanço.

Como perspectiva 2019?

Auguramos que seja um ano melhor para a economia angolana e, consequentemente, para a distribuição.

Um gestor com ‘estrada’

De 55 anos de idade, Raul Mateus é de Luanda e casado. Foi bolseiro em Cuba onde fez o curso de Ciências Sociais e Liderança. Conta no curriculum com outras formações como de Ciências Políticas e Gestão de Empresas e ainda o Programa de Alta Direcção de Empresas da AESE. Enquanto funcionário público, trabalhou no Conselho de Ministros. É fundador e sócioadministrador da empresa Pomobel. Membro fundador do Fórum de Auscultação e Concertação Empresarial e presidente da Ecodima.