A Assembleia Nacional aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei do Código de Processo do Trabalho.

De acordo com o ministro da Justiça, Marcy Lopes, o instrumento aglutina as normas laborais dispersas em cinco diplomas que causam "inúmeras dificuldades para o interprete da lei e os operadores de direito". "Há assim a necessidade de unificação e sistematização das várias normas avulsas sobre direito processual de trabalho, todas elas contribuindo para uma melhor busca por certeza e segurança jurídicas", declara.

O ministro entende que uma das principais linhas de reforma é a alteração do regime de patrocínio judiciário, com a introdução da não obrigatoriedade de constituição de advogado pelas partes.