Parlamento aprova proposta de Lei do Código de Processo do Trabalho
A Assembleia Nacional aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei do Código de Processo do Trabalho.
![Parlamento aprova proposta de Lei do Código de Processo do Trabalho Parlamento aprova proposta de Lei do Código de Processo do Trabalho](https://valoreconomico.co.ao/uploads/images/2023/04/parlamento-aprova-proposta-de-lei-do-codigo-de-processo-do-trabalho-1682027470.jpg)
De acordo com o ministro da Justiça, Marcy Lopes, o instrumento aglutina as normas laborais dispersas em cinco diplomas que causam "inúmeras dificuldades para o interprete da lei e os operadores de direito". "Há assim a necessidade de unificação e sistematização das várias normas avulsas sobre direito processual de trabalho, todas elas contribuindo para uma melhor busca por certeza e segurança jurídicas", declara.
O ministro entende que uma das principais linhas de reforma é a alteração do regime de patrocínio judiciário, com a introdução da não obrigatoriedade de constituição de advogado pelas partes.
AFINAL NÃO ERA UM MILAGRE, ERA UMA TRAGÉDIA