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DOCUMENTO JÁ FOI PROMULGADO

Portugal endurece regras de imigração e acaba com manifestação de interesse, mas beneficia lusófonos

MIGRAÇÃO. Governo português mudou regras da imigração. Angolanos que têm visto CPLP cujo documento expira este mês vão poder ficar mais um ano. Documento poderá permitir circulação pelo espaço Schengen. 

Portugal endurece regras de imigração e acaba com manifestação de interesse, mas beneficia lusófonos

O Governo português decidiu mudar as regras para a imigração. A partir de agora, quem entra como imigrante não terá a possibilidade de se regularizar e permanecer em Portugal, por tempo indeterminado, sem ter um documento específico.  

Desta forma, Lisboa coloca um ponto final na famosa ‘manifestação de interesse’, o instrumento que permitia aos estrangeiros regularizarem a situação documental junto das autoridades. 

Criado pelo antigo governo do Partido Socialista (PS) liderado por António Costa em 2017, o expediente permitia que turistas permanecessem em Portugal além dos prazos regulamentares, desde que demonstrassem interesse em arranjar emprego. Depois da manifestação de interesse, só tinham de aguardar que fossem chamados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a instituição que regula a imigração, para obterem o cartão de residente.  

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