PREVISÃO. Protegido pela lei que não impõe quaisquer limites, desde que tomou posse, João Lourenço já aprovou mais de 15 mil milhões em despesas adicionais, 3 mil milhões dos quais no primeiro semestre do ano.  

O Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, continuará sem um limite fixo na aprovação de despesas adicionais ou fora das inscritas no OGE, de acordo com a Lei do Orçamento Geral do Estado de 2022.  

Assim como a Lei do Orçamento do ano em curso, o Presidente da República, em 2022, terá a prerrogativa de “inscrever novos projectos de significativa importância para o alcance dos objectivos do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, com fonte de financiamento assegurada, e por contrapartida de projectos de baixa ou nula execução”. 

Vários especialistas têm defendido, entretanto, a necessidade de a lei estabelecer um limite das despesas a serem aprovadas no sentido de se evitarem excessos.

Além da autorização para inscrever novos projectos, em 2022, o titular do poder executivo poderá ainda “ajustar o orçamento dos órgãos para suplementar despesas necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes a doações não previstas, ou a um aumento da receita tributária petrolífera”. Pode ainda “ajustar o orçamento dos órgãos para suplementar despesas necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes”.

Até ao primeiro semestre do ano em curso, João Lourenço aprovou mais de 3 mil milhões de dólares em despesas adicionais, de acordo com cálculos do Valor Económico que fixam este valor em cerca de 15 mil milhões de dólares entre Outubro de 2017 e Junho de 2021, desde que João Lourenço tomou posse.

Em Agosto, a ministra das Finanças, Vera Daves, justificou o constante recurso do Presidente da República à prerrogativa de aprovar despesas não inscritas no OGE com o objectivo de evitar o baixo nível de execução do orçamento.

INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIASCOM MAIOR VERBA 

Com um orçamento de mais de 382,374 mil milhões de kwanzas (cerca de 636 milhões de dólares), representando 2,04% das despesas previstas para os programas, o “desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas de transportes” recebe o maior bolo quando comparado ao quadro de dotação por programa e subtraindo as “acções correntes”.

O objectivo, segundo o Governo, é “desenvolver as infra-estruturas necessárias ao funcionamento de transporte e demais actividades marítimas, promovendo a construção e modernização de infra-estruturas portuárias consideradas de intervenção prioritária para o desenvolvimento nacional”. Fazem parte deste leque o Porto Caio, em Cabinda, o Porto da Barra do Dande, no Bengo, e os projectos de desenvolvimento do Porto do Namibe.

A verba destinada a este programa beneficia, assim, de um incremento de cerca de 224%, quando comparado aos cerca de 117,836 mil milhões de kwanzas (cerca de 196 milhões de dólares) do orçamento do ano em curso.

O segundo programa com maior dotação é a “expansão do abastecimento de água nas áreas urbanas, sedes de município e áreas rurais” que tem previsto receber uma dotação 232.477.707.780,00, representando 1,24% das despesas. 

A ser implementado por diversos órgãos orçamentados, com destaque para os governos provinciais, este programa tem como objectivo “aumentar a capacidade de produção e a taxa de cobertura do abastecimento de água nas áreas urbanas e rurais”. No orçamento em curso, este programa beneficiou de uma dotação de mais de 124,534 mil milhões de kwanzas, tendo sido a quarta maior dotação prevista. 

A “construção e reabilitação de infra-estruturas rodoviárias” com uma verba de mais de 202,702 mil milhões de kwanzas, mais 14% face aos mais de 176,651 mil milhões de kwanzas do ano passado, é o terceiro programa com maior dotação.