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enquanto governadora perde poderes

Presidente da Comissão Administrativa de Luanda ‘tecnicamente exonerada’

AUTORIDADE. Emissão de licenças comerciais, de prestação de serviços ou de construção, bem como contratos de Direito de Superfície são documentos que a actual presidente da Comissão Administrativa do Município de Luanda deverá deixar de assinar, à luz do Decreto Executivo que aprova o estatuto orgânico da comissão.   

 

Presidente da Comissão Administrativa de Luanda ‘tecnicamente exonerada’

 A presidente da Comissão Administrativa do Município de Luanda, Maria Antónia Nelumba, encontra-se a funcionar numa base legal revogada, há mais de mês.

Em causa está a entrada em vigor do Decreto Executivo número 180/22 que aprova o Estatuto Orgânico da Comissão Administrativa do Município de Luanda. 

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