Presidente não promulga novo código penal
O Presidente da República solicitou à Assembleia Nacional a reapreciação de artigos específicos do Código de Processo Penal, relacionados com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.
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Uma nota da presidência dá conta que João Lourenço recebeu há dias a lei do novo Código de Processo Penal para promulgação e fez chegar hoje ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Santos, uma carta a partilhar "reflexões e preocupações" sobre o diploma, solicitando a reapreciação de algumas das disposições.
As questões levantadas por João Lourenço estão relacionadas com os "valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção".
João Lourenço considerou que a perspectiva apresentada pelo novo Código de Processo Penal "pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas".
Em causa estão "os artigos 357.º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no sector político ", que embora obedeçam às directrizes gerais da reforma da política criminal, "paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente".
Na carta o Presidente argumenta que "a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais" exigem que se transmita "à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de 'colarinho branco'".
Outra área em que João Lourenço pediu a reapreciação do Código de Processo Penal está relacionada com o ambiente, com João o presidente a defender a introdução de uma abordagem "suficientemente inibidora" para os crimes correspondentes.
AFINAL NÃO ERA UM MILAGRE, ERA UMA TRAGÉDIA