FINANÇAS PÚBLICAS. Deputados apelam para a mudança no uso e fiscalização dos fundos financeiros especiais. Presidência remete esclarecimentos ao Ministério das Finanças, que não respondeu ao VALOR

O chamado ‘caso Major Lussaty’, na observação de vários analistas e políticos, expôs “fragilidades consideráveis” na gestão do Orçamento Geral do Estado, sobretudo no que toca à provável ausência de regulamentação dos chamados ‘Fundos Financeiros Especiais de Segurança’, cuja responsabilidade é do Presidente da República.

A Lei do OGE 2021 estabelece que “ficam sujeitos a um regime especial e de cobertura, de execução e de prestação de contas, as despesas especiais, afectas aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam as funções de segurança interna e externa do Estado, integrados no Sistema Nacional de Segurança, em termos que assegure o carácter reservado ou secreto destas funções e o interesse público, com eficácia, prontidão e eficiência”.

A mesma lei determina ainda que “são inscritos no OGE 2021 créditos orçamentais que permitam a criação de Fundos Financeiros Especiais de Segurança a funcionarem como reserva estratégica do Estado”, salientando que “a forma de utilização e de prestação de contas dos Fundos Financeiros Especiais de Segurança é regulamentada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo”.

Tudo indica, entretanto, que esta regulamentação não aconteceu este ano, tal como terá ocorrido nos anos anteriores. O VALOR contactou diversas instituições ligadas à elaboração e à aprovação do OGE e nenhuma conseguiu garantir a regulamentação da referida despesa.

A Presidência da República, através do seu centro de imprensa, atribuiu a responsabilidade de esclarecer ao Ministério da Finanças. O organismo ministerial, no entanto, não respondeu às questões do VALOR até à hora do fecho.   

A deputada da Unita Navita Ngolo não tem dúvida de que “não há regulamentação”, defendendo que este “é o foco que deve ser seguido”.

“A teoria não deve ir para os majores que são apanhados, este é um foco que deve ser seguido. Pela forma como estão a sair os resultados do uso destes recursos, errada e ostentada, consigo afirmar que não há regulamentação. É daqueles sacos azuis que, ao invés de serem usados para melhorar a própria Casa de Segurança do Presidente, são usados para comprar mentalidades da sociedade, e isto não está em qualquer regulamentação. Se houvesse regulamentação, as pessoas usariam com alguma medida os recursos”, argumenta.

Para a deputada, a existir uma regulamentação destes recursos, esta deve ser acessível a todos, “até para dar razão ao novo paradigma defendido pelo Presidente de maior transparência”.

“Temos de ir até ao fundo, não basta exoneração, é preciso que haja responsabilização e que se exija mais responsabilidade por parte do Presidente da República no uso dos recursos”, salienta.

Quem também apelou por mudanças na gestão e fiscalização dos ‘fundos especiais’ é o deputado e presidente da Casa-CE, Manuel Fernandes, para quem não pode “haver rubricas do OGE que não podem ser fiscalizadas”.

“Como a Assembleia tem uma comissão de Defesa e Segurança, o nosso entendimento é que, ainda que não fosse conferida a oportunidade a todos os deputados de o fazerem, pelo menos esta comissão de especialidade poderia, em sede própria, proceder à fiscalização de execução deste orçamento”, defendeu.

Os dois deputados defendem que a falta de regulamentação e de fiscalização é que está na origem de situações como o agora denominado ‘caso Major Lussaty’.

Para o ano em curso, o OGE reserva cerca de mais de 1,336 bilião kzs para a ‘defesa, segurança e ordem pública’, corresponde a 9,03% das despesas gerais previstas, superada apenas pela despesa prevista para os ‘serviços públicos gerais’ com uma dotação de 11,97%.

JLo ‘responsabiliza’ Massano

 O Presidente da República exigiu “mudanças imediatas” em alguns comportamentos e procedimentos da banca que, a seu ver, “não são normais”.

Ao dar posse a Francisco Pereira Furtado como novo chefe da Casa de Segurança em substituição de Pedro Sebastião, João Lourenço avisou que espera “uma a acção mais forte, mais contundente, da parte do banco central”.

A advertência do Presidente surge na sequência da apreensão de avultadas somas em kwanzas e divisas, em posse do major Pedro Lussaty, afecto à Casa de Segurança do Presidente, cujo processo-crime corre na Procuradoria-Geral da República, envolvendo altas patentes militares.

Em nota divulgada tão logo a PGR anunciou o caso, o BNA explicou que, de acordo com os seus registos, os valores em questão, em moeda nacional, foram levantados na sua casa forte por um banco comercial, garantindo que processo obedeceu “integralmente” às regras e protocolos vigentes.

Consultados pelo VALOR, alguns bancos comerciais, embora tivessem negado ser a origem dos recursos, defenderam-se, argumentando que o levantamento de somas avultadas por órgãos de segurança é um procedimento legal.