RECEITAS PÚBLICAS. Municípios mantêm cobrança de taxas nas mãos de fiscais, situação que levanta dúvidas sobre a transparência na gestão dos recursos.

A transparência na cobrança de taxas pelas administrações municipais, em Luanda, continua a ser “questionável”, cinco anos após a orientação do Governo no sentido da canalização dos recursos para a Conta Única do Estado.

Das várias taxas sob responsabilidade dos municípios, a dos mercados é a “mais preocupante”, já que a recolha se mantém nas mãos dos fiscais, que, por sua vez, entregam os valores às administrações para posterior depósito na Conta Única do Tesouro.

O jurista e administrador de Cacuaco, Carlos Cavuquila, admite que “este processo pode ser questionável, por causa dos riscos de fuga de dinheiro ao longo do percurso”. Para inverter o quadro, as administrações municipais, sobretudo as que detêm os principais mercados, como o Kicolo, Quilómetro 30 e Panguila, esperam pela colocação de agências bancárias no interior dos mercados, onde os vendedores poderão directamente pagar a taxa diária, “evitando-se que o dinheiro passe pelas mãos dos fiscais”.

Contactada, a Administração da Administração Geral Tributária (AGT) avançou que as suas competências se limitam à cobrança de impostos, contanto para tal com as repartições nos municípios, sem a intervenção da das administrações.

O volume das receitas, por cada município, varia, mas, de acordo com o administrador de Cacuaco, o que gera mais recursos, nos municípios de Viana e Cacuaco, é a taxa de ocupação de terreno, que está a ser superada pelas multas por transgressão administrativa. Cacuaco, por exemplo, em média, arrecada mensalmente entre 40 e 50 milhões de kwanzas.

Pelas administrações municipais passam também valores pagos pela emissão de certificados de residências, legalização de terreno, licença de construção, autorização de eventos culturais, taxas cobradas nas praças e feiras, atestado de residência, taxa de saneamento e ocupação de cemitério, que são consideradas taxas comunitárias.

Em 2011, foi criada, em Luanda, a comissão provincial de avaliação da receita local e comunitária, com vista a apurar-se os níveis de arrecadação mensal e manter-se o enquadramento das rotinas de execução orçamental nas administrações municipais, com o acompanhamento de técnicos do Ministério e da delegação provincial das Finanças.

Por norma, os valores das demais taxas cobradas pelas administrações são depositados no BPC, BCI e, nalguns casos, no BAI. As agências, por via de recibos passados pela administrações municipais, depositam os recursos na Conta Única do Tesouro.

O decreto presidencial de 29 de Dezembro de 2010, sobre as regras de execução do OGE, obriga as administrações municipais a encerrarem as suas contas, devendo os valores dos impostos e taxas municipais serem canalizados para a Conta Única do Tesouro.