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Lei sobre Competências do Estado para Autarquias Locais

Votação final global acontece hoje

22 Apr. 2020 Valor Económico De Jure

LEGISLAÇÃO. Parlamentares vão igualmente analisar e votar projecto de lei de autorização legislativa, que permite ao Presidente da República legislar sobre dedução dos prémios de investimento em sede de Imposto sobre o Rendimento do Petróleo.

 

Votação final global acontece hoje

 Os deputados da Assembleia Nacional debatem hoje a votação final global da Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.

Além do diploma sobre as autarquias locais, que saiu da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e aprovou a agenda da 6.ª reunião plenária ordinária da 3.ª Sessão Legislativa  da IV Legislatura, os deputados vão discutir e votar o Projecto de Lei de autorização legislativa, que anui o Presidente da República a legislar sobre a dedução dos prémios de investimento em sede de Imposto sobre o Rendimento do Petróleo dos blocos 30, 44, 45, 1/14 e do Centro da zona terrestre de Cabinda.

A agenda prevê também a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, a Proposta de Lei que Altera o Código de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho e a Proposta de Lei que Altera o Código de Imposto Industrial.

Os parlamentares vão igualmente discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei sobre o Regime Geral de Cooperação Inter-autárquica, a Proposta de Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos e a Discussão e Votação da Resolução que Aprova, para Ratificação, o Acordo que Cria a Zona de Comércio Livre Continental Africano.

PARTIDOS DIVERGEM

Os pontos em agenda, segundo o líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, são os mesmos que foram adiados em Março, em decorrência das orientações surgidas devido à covid-19, que proíbe aglomerados de mais de 50 pessoas, acrescentando que os deputados vão interagir, em três dias, das 9 às 13 horas, sobre os 16 pontos em agenda, respeitando as regras impostas para a prevenção da pandemia.

O vice-presidente do Grupo Parlamentar da Unita, Maurilio Luyele, manifesta-se a favor da agenda da plenária, tendo mesmo referido que a reunião da passada semana representa a retoma da reunião plenária de Março que foi suspensa devido à covid-19.

Já o líder do grupo parlamentar da Casa-CE, Alexandre André, se posiciona contrário à discussão do pacote financeiro, uma vez que, para si, o país está a viver um período de estado emergência e o sector empresarial está paralisado.

De acordo com o parlamentar, quando se elencou este ponto [sobre o pacote financeiro], o país não estava neste período de excepção, mas com a decreto sobre o estado de emergência a produção também ficou confinada. Uma posição reforçada por Lucas Ngonda, da FNLA, que apelou ao Executivo para a tomada de medidas que visam apoiar o tecido empresarial durante este período.

 

 

 

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