OGE. Partidos da oposição exigem ‘clareza’ sobre OGE de 2017. UNITA, por exemplo, afirma que proposta ‘ofende’ Constituição por não alocar verbas para autarquias. MPLA minimiza reclamações e garante que pacote está a ser preparado nos marcos da lei para que se paute pela lisura e transparência.

A bancada parlamentar da UNITA entende que a proposta do OGE/2017 “viola princípios da unidade, universalidade e da publicidade, por falta de informação quanto à identificação de todas as pessoas que beneficiam de receitas públicas”.

O líder da bancada da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, apontou instituições como a AJAPRAZ e o KABUSCORP que beneficiam de financiamento público, “mas não existem do ponto de vista orçamental”. Também não se encontra justificação, segundo o político, para que os documentos da proposta de Orçamento de Estado não contenham informação suficiente para se avaliar a orientação do investimento empresarial e societário do Estado e conhecerem-se os principais projectos que o Executivo se propõe realizar.

Para o deputado, a proposta do OGE para o exercício fiscal do próximo ano, aprovada na generalidade na semana passada, não apresenta, “de mondo evidente”, qualquer estratégia de política económica para a promoção do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), no sector não petrolífero com relação às opções orçamentais, “baseando-se em objectivos sem fundamentos, cujas metas se tornaram inatingíveis”.

Adalberto da Costa Júnior apontou programas governamentais como o Presild, o Papagro, o Angola Jovem, que “carecem de uma demonstração da sua eficácia em cada exercício económico”.

A preocupação da CASA-CE sobre a proposta do OGE para o próximo ano também incidiu sobre o facto de não estarem claras as verbas para as eleições de 2017. Na voz do presidente do grupo parlamentar da coligação, a CASA-CE mostrou-se “preocupada”, por não existir uma fixação de um limite máximo de endividamento do Estado, uma norma que considera “violadora dos princípios constitucionais”.

O PRS, pela da deputada Leonor Gaspar, disse que o problema não se prende apenas com a forma de arrecadação de receitas, mas na “transparência, fiscalização” e na aplicação dos recursos. Para a deputada do PRS, “é paradoxal” que se continue a cabimentar maiores verbas para a defesa e segurança em detrimento da agricultura e da pesca, por exemplo, “quando se fala constantemente da necessidade de diversificar a economia”.

Já o presidente da FNLA, Lucas Ngonda, apesar de ter aprovado a proposta, lamentou que os Orçamentos anteriores “não conseguiram resolver problemas básicos que assolam a população, como são os casos da energia e da água”.

O MPLA minimiza as preocupações dos partidos da oposição, embora reconheça que “ainda há muito que fazer e que nem tudo o que foi projectado foi feito como o previsto”. Segundo o presidente da bancada parlamentar do maior partido angolano, Virgílio de Fontes Pereira, as políticas económicas não fazem qualquer sentido se não contribuírem para o aumento do bem-estar e qualidade de vida do povo. Por esta razão, “o desenvolvimento integral e a melhoria das condições de vida estão no centro das atenções do partido”.

Virgílio de Fontes Pereira argumentou que a proposta do OGE/2017 contém as medidas concretas de curto prazo para dar continuidade à “aspiração da estratégia para a saída da crise”. Neste exercício, deve ter-se sempre presente, justifica o político, que “a adopção ou entendimento em matérias sensíveis nas alterações que se proponham não deve condicionar o andamento do processo de preparação das eleições, com base nas leis vigentes, nem deve criar situações de inconstitucionalidades e provocar aumento das despesas do Estado previstas no OGE”.

Em relação ao processo eleitoral, o deputado do MPLA referiu que está a ser preparado nos marcos da lei para que se paute pela lisura e transparência. Neste sentido, destacou que estão a ser dados passos para o cumprimento do plano de tarefas essenciais para a preparação das eleições gerais e autárquicas, aprovado por unanimidade pelos partidos políticos e coligações com assento parlamentar. Apelou, por este facto, aos deputados para, “com seriedade e dever patriótico”, continuarem a desempenhar a função de legisladores nas tarefas relativas às eleições gerais de 2017.

A proposta do OGE/2017 foi aprovada na Assembleia Nacional, na generalidade, apenas por votos do MPLA (partido no poder) e FNLA. A UNITA, maior parido da oposição, e a CASA-CE votaram contra, enquanto o PRS se absteve. Mais de 40% das receitas totais do Orçamento, fixadas em 7, 3 triliões de kwanzas, resultam de dívida. A proposta prevê um crescimento do PIB de 2,1%, sendo 1,8% do sector petrolífero e 2,3% do sector não petrolífero. A previsão do défice fiscal é de 1,139 biliões de kwanzas, o que equivale a 5,8% do PIB, que será coberto com base no financiamento interno e externo, e uma inflação anual esperada não superior a 15,8%. Deste modo, Angola regista, em quatro anos consecutivos, défices nas contas públicas, depois dos estimados 6,8% do PIB em 2016, 3,3% em 2015 e 6,6% em 2014. Em termos de distribuição funcional e territorial, a despesa do OGE 2017 destaca as províncias de Luanda, Kwanza-Norte, Cabinda, Huambo, Bié e Benguela.