Governo extingue INADEC, reformula ANIESA e cria nova entidade de inspecções para evitar a sobreposição das fiscalizações
O Governo decidiu extinguir o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), refundar a Autoridade Nacional de Inspeção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) e criar uma nova entidade para inspecções, para evitar a sobreposição das fiscalizações e concentrar numa única instituição a vistorias económicas.
A nova entidade surge cinco anos após a criação da ANIESA e vai se denominar Conselho de Coordenação da Atividade Económica.
A decisão foi tomada hoje durante a sessão do Conselho de Ministros. Com esta reforma, o Executivo prevê concentrar numa única entidade todas as competências de inspecção e regulação económica, reduzindo a sobreposição de funções e garantindo uma resposta “mais célere e eficaz às irregularidades no mercado”.
Depois da criação da ANIESA, em 2020, intensificaram-se por parte dos agentes económicos as reclamações devido ao excesso das fiscalizações a que estavam sujeitos. De acordo com o Governo, a medida surge no âmbito do processo de reorganização e modernização do aparelho administrativo do Estado. Foi ainda aprovadas a extinção das Direcções Municipais de Inspecção e Fiscalização das Actividades Económicas.
De acordo com o Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, foi aprovada a revisão do sistema legal que o Governo considerava que já estava“desactualizado e assente em bases dispersas”. O novo procedimento deverá definir a periodicidade, critérios e a 'checklist' dos documentos a inspeccionar, bem como outros elementos para evitar a actuação discricionária dos agentes de inspecção. “Que fique claro que as autoridades policiais não inspecionam nem exercem a inspecção económica”, referiu o governante.
Ainda não foram divulgados os prazos para a implementação da medida nem o destino dos funcionários do INADEC










Novos funcionários do Ministério da Agricultura há dois meses sem salários, denunciam...