CONTESTAÇÃO. Governo promulga pacote legislativo sobre a comunicação social, mas o documento não satisfaz jornalistas e o assunto poderá ir parar aos tribunais.

A legislação sobre comunicação social, promulgada a 23 de Janeiro, pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, poderá ser apreciada em tribunal, segundo o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Cândido.

O responsável, que falou sobre o assunto em conferência de imprensa, em Luanda, entende que o novo documento contém disposições que atentam contra a liberdade de imprensa, daí a intenção do SJA levar o assunto ao Tribunal Constitucional.

O órgão sindical da classe jornalística mostra-se ainda preocupado pelo facto de alguns artigos da futura regulação do sector cria situações de “usurpação de competências”.

“Competências que são dos tribunais hoje foram atribuídas ao Ministério da Comunicação Social. Como é o caso dos estatutos editoriais dos órgãos de comunicação social, que, agora, serão supervisionados pelo Ministério da Comunicação e não pelos tribunais”, apontou o secretário-geral do SJA.

O sindicato assume, desta forma, dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas disposições constantes da nova legislação da comunicação social, que está já publicada em Diário da República.

“Entendemos que atentam contra a liberdade de imprensa e são essas questões que vão fazer com que o sindicato recorra junto do Tribunal Constitucional, para ver de facto, corrigidas estas disposições, que, na nossa opinião, atentam contra a liberdade de imprensa”.

O sindicalista também manifestou preocupação sobre os incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social previstos no novo pacote legislativo, que integra a Lei de Imprensa, Estatuto do Jornalista, leis sobre o Exercício da Actividade de Televisão e Radiodifusão.

“Não é novidade para os colegas que hoje quem sustenta as rádios são as igrejas, são os espaços que as igrejas compram às rádios”, lamentou Teixeira Cândido.

“Apesar de serem acolhidas algumas propostas do sindicato, no parlamento, não estamos expectáveis de que este instrumento saía do papel. Como sabemos, há 25 anos que o Estado não implementa mecanismos de incentivos ao sector da comunicação”, assinalou, recordando as “graves dificuldades” financeiras que estas empresas atravessam.

Este pacote legislativo prevê ainda a criação legal da nova Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).O secretário-geral do sindicato também valorizou as contribuições da classe que acabaram por ser levadas em consideração.

“Em relação à entidade competente para emitir a carteira profissional, essas propostas que foram avançadas pelo sindicato foram acolhidas. Quer dizer que a entidade competente para emitir a carteira de ética profissional será a comissão de carteira e ética e não a entidade reguladora, como inicialmente era proposto”, concluiu.