Debate. Assembleia Nacional agenda, para o fim do mês, o debate de 10 temas, entre os quais a aprovação da proposta de Lei de alteração à Lei Contra Violência Doméstica.

A proposta, que pretende substituir a Lei n.º 25/11 de 14 de Julho, prevê a transformação da violência doméstica em crime público, para permitir que o Estado actue mesmo nos casos em que a vítima não apresenta uma queixa formal. Conforme consta, as medidas de punição deverão ser agravadas, fixando em 15 anos de prisão a pena máxima de quem for condenado no crime de violência doméstica.

Em debate também estará o pedido que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital, assim como a Proposta de Lei de Bases da Protecção Social, a Proposta de Lei que aprova o Código de Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social e a Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação a moeda metálica comemorativa dos 50 anos do Banco Central.

O plenário da Assembleia Nacional vai ainda discutir e votar o Projecto de Resolução sobre a apreciação do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao primeiro trimestre de 2026.

O Projecto de Resolução referente ao Acordo de Doação celebrado entre o Governo de Angola e do Japão também estará em debate, assim como o Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre, bem como dois acordos bilaterais celebrados pelo Governo, sendo um com Governo dos Emirados Árabes Unidos, no domínio da Defesa, e outro com Governo da Coreia do Sul, relativo aos empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico para os anos 2024/2028.

De acordo com o secretariado da Mesa do Assembleia Nacional, a plenária extraordinária servirá também para a realização da 1.ª Reunião Plenária Extraordinária do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional (GIAN), que deverá apreciar os Projectos de Resolução sobre a Designação do Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Africanas, assim como do vice-presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul (PARLASUL). Será ainda apreciado o Regulamento sobre Prioridades e Procedimentos da Participação da Assembleia Nacional em Actividades Parlamentares Internacionais.