Desde 2020 que, pelo Decreto Presidencial 271/20, de 20 de Outubro, foi aprovado o Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos, o diploma inédito e que se estrutura, entre outros, sob princípios da Promoção das Sociedades Comerciais Angolanas bem como as de Direito Angolano, da contratação de força de trabalho angolana e da integração do empresariado angolano no sector dos petróleos. Percorre também objectivos como a criação de emprego e qualificação de mão-de-obra nacional, protecção de empregos de quadros angolanos e de sociedades comerciais angolanas do sector dos petróleos, bem como a promoção do empreendedorismo nacional e o fortalecimento do empresariado.